Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006028-17.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006028-17.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA BONI NOZAWA Advogado do(a) AUTOR: ERIKA MAIORANO - SP283517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006028-17.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. PATRICIA BONI NOZAWA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 54511667). Designada a prova pericial antecipadamente na especialidade de neurologia. Laudo pericial juntado nos autos (id 135295209). Manifestação da parte autora (id 159956514). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 168229049), pugnando pela improcedência da demanda. O INSS ofereceu proposta de acordo (id 168240457). Os autos foram remetidos à CECON, onde foi realizada audiência de conciliação (id 242171917 e anexos). Tendo em vista a não concordância da parte autora com a proposta oferecida, os autos foram devolvidos a esta vara para prolação de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Quanto à prescrição, considerando que a demanda foi proposta em 20/05/2021, encontram-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 20/05/2016. Posto isso, passo ao exame do mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada em 13/10/2021, por especialista em neurologia, a autora, nascida em 08/12/1973, com 47 anos de idade, maquiadora constou que “refere a pericianda quadro de fraqueza generalizada por esclerose múltipla há 17 anos de caráter progressivo. Atualmente refere “piora da fraqueza mais à esquerda com dificuldade de deambulação. Fez fisioterapia com pouca melhora e faz uso de azatioprin”. Na perícia, foi de bengala, apresentou “marcha paretica a esquerda, reflexos vivos a esquerda, sensibilidade normal, coordenação prejudicada a esquerda, mingazini positivo a esquerda, romberg prejudicado, lasegue negativo e tônus normal”. Pericianda apresenta quadro de quadro de hemiparesia esquerda pos esclerose múltipla. Incapacidade para trabalhar em qualquer função. Ao final, conclui-se que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, do ponto de vista neurológico, a contar de 20/07/2007. Por fim, ressaltou-se que não necessita da assistência permanente de outra pessoa. Da carência e qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Foi fixada a DII em 20/07/2007, ocasião em que a parte autora não detinha qualidade de segurada. Todavia, posteriormente readquiriu a qualidade de segurada, tanto que recebeu auxílio-doença no período de 25/08/2015 a 22/04/2016. Como a incapacidade iniciou-se em 20/07/2007 e se mantem até o momento, logo, detém qualidade de segurada. A carência também foi cumprida. Por fim, em se tratando de pedido de restabelecimento do benefício cessado e, ainda, sendo o pedido posterior à DII, a parte autora faz jus ao restabelecimento do NB 611.639.073-4 desde a sua cessação, em 22/04/2016, mantendo-se a DER em 25/08/2015. Por outro lado, não foi constatada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, não fazendo jus ao adicional de 25%. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde a sua cessação, em 22/04/2016 (DER em 25/08/2015) nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, a fim de que seja concedida a aposentadoria por invalidez, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PATRICIA BONI NOZAWA; Restabelecimento do Auxílio-incapacidade temporário com a conversão em Auxílio incapacidade permanente, sob NB 611.639.073-4 (DER: 25/08/2015), com os efeitos financeiros a partir de 22/04/2016; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BONI NOZAWA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA BONI NOZAWA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2024.

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