Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002362-34.2016.4.03.6130 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002362-34.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GLEIDSON JOSE DA SILVA Advogado do(a) REU: LEANDRO CAVALCANTE VALERIOTE - SP250149 D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002362-34.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Trata-se de ação penal que tem como réu GLEIDSON JOSE DA SILVA denunciado pela suposta prática da conduta descrita no artigo 180, caput e § 6º, do CP. A peça acusatória foi recebida em 16 de outubro de 2017. O réu não foi encontrado nos endereços fornecidos e foi citado por edital. Deixou o réu de constituir defensor e ofertar resposta à acusação, ocasião em que foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva de GLEIDSON. O acusado foi preso preventivamente, sendo que este Juízo concedeu-lhe a liberdade provisória mediante fiança e proibição de ausentar-se por mais de 08 dias de seu domicílio ou mudar-se de endereço se comunicar este Juízo (páginas 139/142 de Id 36151080). Este Juízo determinou a expedição de mandado de re-ratificação da citação do réu (feita por edital), para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias, por defensor constituído, ou declare não possuir condições de constituir defensor hipótese em que será defendido pela Defensoria Pública da União. O acusado não foi encontrado novamente nos endereços fornecidos, contudo constituiu defensor e deu-se por citado por intermédio de seu advogado. O MPF requereu a decretação da prisão preventiva, com fundamento no artigo 312, caput e § 1º, do CPP, bem como a quebra da fiança e pelo prosseguimento do feito, independentemente de ratificação da citação (Id 57716320). O advogado constituído pelo réu apresentou resposta à acusação e forneceu o endereço do acusado (Id 62462967). Instado a se manifestar, o MPF peticionou em Id 118146532. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, em que pese a manifestação do patrono em petição de Id 52715618, verifica-se que a procuração juntada pelo advogado do acusado em Id 52718363, Dr. Leandro Cavalcante Valeriote – OAB/SP 250.149, não confere expressamente poderes para receber citação. Portanto, a fim de evitar eventual nulidade, não há como considerar o acusado citado. Dessa forma, para formalização complementar da relação processual, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na Rua Belmonte, atual n.° 84, casa 02, antigo n.º 25, Jardim Aliança, CEP 06268-020, Osasco/SP. Com a juntada do mandado positivo, intime-se o advogado constituído pelo acusado, Dr. Leandro Cavalcante Valeriote – OAB/SP 250.149, para re-ratificar a resposta à acusação apresentada em Id 62462967, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Caso a diligência do Sr. Oficial de Justiça seja negativa, tornem conclusos. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2025 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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