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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Avaré

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE PRODUCAO DE COMBUSTIVEIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Publicado Decisão em 08/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)

legal

Todos os documentos(19)