Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200690-96.1990.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200690-96.1990.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENILZA FREITAS NOBREGA, MARCONI JOSE FREITAS DA NOBREGA, ELIANE DE FATIMA FREITAS DA NOBREGA, MARCELO ROBSON FREITAS DA NOBREGA, ANTONIO CHAGAS DE ARAUJO, ARARE FRANCISCO AYRES, BENEDITO BATISTA DE OLIVEIRA, BENEDICTO CUNHA, ROSEMARY PINTO DE ABREU, DANIEL DE OLIVEIRA, DOMINGOS ANTONIETTE SILVEIRA, EGIDIO ROCHA DE OLIVEIRA, EMILIANO LIMA, ENEDINA MENDONCA COSTA, FREDERICO DE SANTANNA NERY, JAYRO GILBERTO NEIVA, JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARIA DILZA GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOGNIN, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CASTRO, SUELI G DE O E SILVA, JOSE AGRICIO DA SILVA, ELZA CORINA SICCHIERI CAMPOS, JOSE NEWTON MACHADO RIBEIRO, MARINILZA PEREIRA DA SILVA, MARIVALDO PEREIRA DA SILVA, NAIR PEREIRA DA SILVA, NORMA PEREIRA DA SILVA HENRIQUES, ARLINDA CONCEICAO FABIANO DA SILVA, FERNANDO JOSE FABIANO DA SILVA, CLAUDIA ALEXSANDRA DA SILVA, SANDRA MARIA FRANCEZE, OSVALDO VASQUES MORENO, PAULO CESAR MACAMBIRA MONTENEGRO, ROBERTO VENANCIO CRUZ, ABIGAIL VASSAO DOS SANTOS, DIRCE PINHEIRO, DIRCEU PINHEIRO, RICARDO VASSAO DOS SANTOS, ROGERIO VASSAO DOS SANTOS, CELIA PONTES DE SOUZA, CLELIA PONTES ARAUJO, CELSO PONTES DE MATOS, CLOVIS PONTES DE MATTOS, CLAUDETE PONTES DE MATOS, CLAUDIR PONTES DE MATOS, CLODOMIR PONTES DE MATTOS, CLAUMIR PONTES DE MATOS, CLEISSON PONTES DE MATTOS, CLEIDSON PONTES DE MATTOS, SEVERINO RAMOS DE MOURA, VAUHIRTO CARMELO, WALDEMAR VASQUES MORENO SUCESSOR: MARIA DILZA GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOGNIN, SUELI G DE O E SILVA, MAURO DE CASTRO JUNIOR, DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO, SANDRA MARIA FRANCEZE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRASIL NETO - SP36394, CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS CIBELLI RIOS - SP113973 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO e MAURO DE CASTRO JÚNIOR, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Maria Angélica Oliveira Castro, nos autos da presente execução. Citada, a União não se opôs ao pedido de habilitação (ID 170987346). Vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, observo da certidão de óbito acostada (ID 43016656 - fl. 3) que Maria Angélica Oliveira Castro, faleceu em 17.01.2017, viúva, deixando dois filhos maiores, a saber: Débora Cristina de Oliveira Castro (ID 43016656 – fl. 4) e Mauro de Castro Junior (ID 43016656 – fl. 5). Dispõe o artigo 110 do CPC/15, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O artigo 1.829 do Código Civil traz o seguinte regramento: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Demonstrado pelos documentos (ID 43016656 – fls. 4 e 5), o grau de parentesco dos requerentes (descendentes), é de ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC, DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA CASTRO e MAURO DE CASTRO JÚNIOR, em substituição à autora Maria Angélica de Oliveira Castro. Ficam os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0200690-96.1990.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI G DE O E SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DE CASTRO JUNIOR em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE PINHEIRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINILZA PEREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENILZA FREITAS NOBREGA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABIGAIL VASSAO DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOGNIN em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TOGNIN em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODOMIR PONTES DE MATTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA CORINA SICCHIERI CAMPOS em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(1666)

legal

Todos os documentos(56)