Apelação / Remessa Necessária 5010011-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

APSEN FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Autor

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

APSEN FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Reu

APSEN FARMACEUTICA S/A

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 14 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de APSEN FARMACEUTICA S/A em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:59

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

24/07/2022, 22:01

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:58

Juntada de certidão

20/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 15:50

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:02

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de APSEN FARMACEUTICA S/A em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:59

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•29/07/2022, 18:28

DECISÃO

•24/07/2022, 22:01

01/08/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

24/07/2022, 22:01

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:58

Juntada de certidão

20/06/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 15:50

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:08

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:43

Publicado Acórdão em 13/05/2022.

13/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2022, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2022, 11:59

Conclusos com embargos de declaração

03/03/2022, 18:56

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 14:08

Publicado Acórdão em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

19/02/2022, 15:21

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 14ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido

19/02/2022, 15:21

Prejudicado o recurso

19/02/2022, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:22

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 23:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/10/2021, 20:19

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 20:19

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/10/2021, 17:48

Recebidos os autos

15/10/2021, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2021, 13:41

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 13:41

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 09:39

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 15:56

SENTENÇA

•13/08/2021, 11:40

SENTENÇA

•12/08/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 08:42

SENTENÇA

•13/07/2020, 15:53

SENTENÇA

•13/07/2020, 12:56

DECISÃO

•05/07/2020, 17:03

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•29/07/2022, 18:28

DECISÃO

•24/07/2022, 22:01

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•09/05/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 09:39

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 15:56

SENTENÇA

•13/08/2021, 11:40

SENTENÇA

•12/08/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 08:42

SENTENÇA

•13/07/2020, 15:53

SENTENÇA

•13/07/2020, 12:56

DECISÃO

•05/07/2020, 17:03

DECISÃO

•08/06/2020, 12:08