Cumprimento de sentença 0007349-18.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007349-18.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE ALENCAR TOLEDO - MS17583 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS Advogado do(a) REU: ROBERTO SANTOS CUNHA - MS8974 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS opôs os presentes embargos à execução fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL (CORECON/MS). Alegou, em síntese: i) inexistência de fato gerador, tendo em vista o não exercício de atividade vinculada ao conselho de fiscalização profissional; ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados na execução fiscal. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a desconstituição do título executivo e a liberação da verba. A inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 27123343, pág. 02-37). O pedido de desbloqueio foi deferido (ID 27123343, pág. 46; ID 27123403, pág. 01-04). Os embargos foram recebidos sem a suspensão do executivo fiscal (ID 27123403, pág. 18). Em sua impugnação o Conselho refutou integralmente os argumentos da exordial (ID 27123403, pág. 20-24). As partes não requereram a produção de outras provas (ID 27123403, pág. 28; ID 30619692). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007349-18.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame do mérito. - FATO GERADOR No caso em análise, o Conselho pretende a cobrança de anuidades relativas aos exercícios financeiros de 2009 a 2013. O embargante alega inexistir fato gerador da obrigação tributária, pois no período compreendido entre 22/08/2008 e 19/06/2013 não exerceu a profissão de economista. No que concerne ao exercício da atividade como fato gerador da obrigação tributária, imperioso destacar que antes do advento da Lei 12.514/11, exigia-se o efetivo exercício profissional; contudo, após a entrada em vigor da lei em apreço, basta a simples inscrição no Conselho. Com efeito, a partir da alteração da sistemática do fato gerador, apenas com o cancelamento formal da inscrição cessa a incidência do tributo; entendimento diverso, mesmo que implicitamente, afastaria a aplicação da lei 12.514/11 e demandaria a declaração de sua inconstitucionalidade. Assim, as anuidades devidas ao Conselho após a vigência da Lei 12.514/2011 independem do efetivo exercício da profissão, pois o fato gerador é a inscrição junto aos quadros da entidade. Por conseguinte, a formalização do requerimento de baixa é imprescindível para que ocorra o seu cancelamento. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência, como se observa pelos precedentes a seguir transcritos, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSARIA PROVA DE EFETIVO EXERCICIO. PENHORA ONLINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. - É assente na jurisprudência que, para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, basta o registro da pessoa física em seus quadros, independentemente do efetivo exercício da atividade, que não implica o cancelamento da inscrição, cujo requerimento deve ser expresso, visto que a revogação do registro por falta de pagamento é medida facultativa do órgão. - O apelante é registrado junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, consoante se denota do documento do órgão profissional (fl. 41). Não foi trazido aos autos qualquer informação acerca da alegada exclusão do quadro de profissionais, providência necessária, uma vez que apenas a ausência de exercício da função não implica o cancelamento automático da inscrição, visto que o desligamento deve ser viabilizado formalmente pela parte ou por meio de procedimento administrativo instaurado pelo órgão fiscalizador. Ante a omissão do devedor, denota-se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente (Lei n.º 6.530/78 e Decreto nº 81.871/78), conforme precedentes colacionados, já que prescindível a comprovação do efetivo exercício da profissão. - O recorrente comprovou que os proventos decorrentes da aposentadoria que recebe são depositados na conta bancária bloqueada por meio de penhora online (fls. 22/23). Ainda que acumulados em conta corrente e disponíveis ao executado, os proventos não perdem a natureza alimentar, dado que não geram rendimento algum e, assim, não caracterizam investimento financeiro, que tem nítido caráter patrimonial. De rigor o desbloqueio da quantia constrita. - Apelação parcialmente provida para julgar procedente em parte os embargos à execução, apenas para determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente do executado relativos a seus proventos.” (TRF3, AC 00401782020154039999, Juiz Convocado Sidmar Martins, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29.03.2016). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedentes. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo 5º da Lei n.º 12.514/2011 que prevê expressamente como fato gerador da anuidade a existência de inscrição no conselho a partir de sua vigência, afastando a aplicação retroativa do dispositivo. Existindo regular inscrição junto ao Conselho de Fiscalização, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível o pedido de cancelamento à instituição. Precedentes.” (TRF4, AC 5000975-14.2017.4.04.7106, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/08/2018). No caso, o embargante não logrou comprovar o requerimento de baixa de sua inscrição no conselho; portanto, são devidas as anuidades referentes a 2012 e 2013. Por outro lado, com relação ao período anterior à Lei 12.514/2011 (anuidades de 2009, 2010 e 2011), os documentos constantes às págs. 17 e 18 do ID 27123343 demonstram a efetiva designação do embargante para o cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento na Secretaria de Estado de Governo. Assim, por entender suficientemente demonstrado o não exercício da profissão e, consequentemente, a ausência de fato gerador da obrigação tributária, não há como persistir a cobrança em relação a tais débitos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para o fim de determinar a exclusão das anuidades relativas ao período de 2009 a 2011, exigidas na Certidão de Dívida Ativa n. 004/2014 dos autos 0002630-61.2014.4.03.6000, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BASTOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BASTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)