Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010628-48.2021.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010628-48.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZA ALVES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BASTOS ROCHA - MS20956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARIA TEREZA ALVES DE JESUS ajuizou a presente ação de rito comum contra o INSS pela qual busca, em sede de tutela de evidência, ordem judicial para que o réu conceda a Pensão por Morte, em razão do falecimento de José Cirilo de Carvalho. Narrou, em breve síntese, que manteve com o de cujus José Cirilo de Carvalho um relacionamento duradouro, público e contínuo, conhecido por parentes e amigos desde 2005, relacionamento que se encerrou apenas com o óbito, estando caracterizada a união estável. Deu entrada no pedido administrativo de Pensão por morte, que foi indeferido, sob alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pleiteada pensão, em especial a existência da união estável e dependência econômica. Juntou documentos. A apreciação do pedido de urgência/evidência foi postergada para depois da vinda da contestação (fls. 230/232-pdf). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 234/240-pdf), onde defendeu o indeferimento da pensão em questão, uma vez que não comprovou a contento que, na data do óbito, convivesse com o de cujus em União Estável, não tendo apresentado prova material contemporânea aos fatos que pretendia comprovar. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. - Da citação dos litisconsortes necessários Embora o INSS tenha requerido a citação dos litisconsortes necessário, não indicou quem seriam. Ao fazer tal afirmação, compete a ele a demonstração da existência de eventuais beneficiários que estejam percebendo a pensão em questão, o que não fez. Assim, por ora, deixo de determinar a inclusão de eventuais litisconsortes no polo passivo da demanda. Determino, contudo, que o INSS indique, no prazo de 10 (dez) dias, a existência dos mesmos, inclusive seus nomes e respectivos endereços, para fins de regularização do polo passivo. - Da tutela de urgência No mais, este Juízo postergou a apreciação da tutela de urgência a fim de aguardar a instalação de um contraditório mínimo, na forma exigida pela Lei processual. O Código de Processo Civil de 2015 possibilita a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, devendo obedecer ao disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15). Para tanto, há que se ter elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo possível exigir-se caução em certos casos. Também é requisito essencial, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). No presente caso, verifico a presença de ambos os requisitos legais a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. A inicial veio acompanhada de documentos aptos a demonstrar satisfatoriamente a existência de relação de companheirismo e de união estável havida entre a autora e José Cirilo de Carvalho. Ao que tudo indica, ambos viviam como se casados fossem, tanto que a autora o constituiu seu procurador para todos os fins junto ao INSS, conforme documento de fls. 251/252-pdf. Da mesma forma, assim indicam a declaração pública prestada pelas filhas do instituidor da pensão, Clarice Aparecida de Carvalho e Marilza Aparecida de Carvalho Biondo, que destacam a convivência de ambos como casal desde 02/08/2005. Não bastasse isso, a escritura pública de fls. 253/254-pdf corrobora a existência da união estável desde agosto de 2005, tudo reforçado pelos documentos vindos com a inicial que indicam que ambos residiam no mesmo endereço e pelas fotos trazidas com a exordial. O perigo da demora também está presente, na medida em que a prova dos autos indica que a parte autora estava habituada a dividir as responsabilidades financeiras do lar com seu falecido companheiro. Além disso, em casos tais, a presunção de dependência da companheira para companheiro é reconhecida pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios e pela jurisprudência pátria. Presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. -Determinações finais 1- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010628-48.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a existência de eventuais litisconsortes passivos que estejam percebendo a pensão pleiteada na inicial, inclusive seus nomes e respectivos endereços, para fins de regularização do polo passivo. 2- Defiro a tutela de urgência a fim de determinar que o réu implante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a pensão por morte em favor da parte autora, observando-se a respectiva cota-parte, no caso de percepção por outros dependentes. 3- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade na qual deverá indicar, desde logo, os pontos que pretende controverter e as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. 4- Em seguida, intime-se o INSS para a mesma finalidade, sem prejuízo do cumprimento do item ‘1’, desta decisão. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZA ALVES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BASTOS ROCHA - MS20956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010628-48.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária que Maria Tereza Alves de Jesus move contra o Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela de evidência para que seja concedida à autora de imediato o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de José Cirilo de Carvalho. Narra, em suma, que conviveu com José Cirilo de Carvalho em união estável por quase 14 (quatorze) anos e que o convívio como se casados fossem somente terminou com o óbito de seu companheiro, ocorrido em 14/03/2019. Aduz que protocolizou requerimento de pensão por morte junto ao INSS que indeferiu o pedido por entender que a autora não fez prova da qualidade de dependente do segurado, o que na realidade contrariava toda a documentação juntada ao procedimento administrativo e vinda com a inicial. Sustenta que estão evidenciadas a qualidade de segurado de José Cirilo de Carvalho no momento de seu óbito, bem como a qualidade de companheira da autora que, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, é dependente previdenciária da Classe I e, portanto, têm presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8.213/1991. Pede a concessão da tutela de evidência diante da documentação trazida com a peça inaugural, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa e enferma. É o relatório. Decido. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação, por tratar-se de pessoa idosa. Anote-se. 2. Para a concessão de tutela da evidência é mister que se verifique o que dispõe acerca dela o CPC/15, cujos dispositivos a ela relativos transcrevo: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Como se vê, na tutela da evidência não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris de maior robustez. A documentação vinda com a inicial apresenta fortes evidências de que a autora convivia com José Cirilo de Carvalho como se casados fossem na data do óbito desse último, porém o artigo 311 do CPC não autoriza a concessão de liminar sem oitiva da parte contrária na hipótese do inciso IV do referido artigo, que é justamente o caso dos autos. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de evidência para momento posterior à resposta do réu. Cite-se. Vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso, oportunidade em que apreciarei o pedido de tutela de evidência. Deixo de designar a audiência prévia a que alude o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a remota possibilidade de conciliação, ressalvando-se que nada impede sua designação noutro momento processual, notadamente porque é poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V) Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(250)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ALVES DE JESUS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(40)