Apelação / Remessa Necessária 5017818-58.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA

OAB/SP 394794·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP 242310·CPF·Representa: Réu

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP 187543·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:50

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:50

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/10/2022, 16:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

13/10/2022, 16:49

Juntada de certidão

03/10/2022, 12:18

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/05/2022, 13:46

Juntada de certidão

18/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2022, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 11:38

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:50

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:50

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:50

Decisão

•03/10/2022, 12:18

09/03/2026, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/10/2022, 16:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

13/10/2022, 16:49

Juntada de certidão

03/10/2022, 12:18

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

05/05/2022, 13:46

Juntada de certidão

18/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2022, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 11:39

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2022, 13:43

Juntada de Petição de agravo interno

11/02/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 20:37

Recurso Extraordinário não admitido

18/01/2022, 19:49

Recurso Especial não admitido

18/01/2022, 19:49

Juntada de certidão

28/10/2021, 11:32

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:05

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:19

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2021, 16:29

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de cota ministerial

27/08/2021, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:14

Publicado Acórdão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2021, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Conclusos com embargos de declaração

18/06/2021, 14:33

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 19/05/2021.

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/05/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 12:48

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2021, 09:10

Deliberado em Sessão - Adiado

04/03/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:20

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:11

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos com embargos de declaração

09/10/2020, 16:17

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:16

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 14:42

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 22:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado

21/09/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:45

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

21/08/2020, 01:43

Conclusos com embargos de declaração

24/07/2020, 11:10

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2020, 15:21

Publicado Acórdão em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 22:51

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 22:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/06/2020, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

24/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:17

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

19/05/2020, 18:16

Juntada de Petição de cota ministerial

27/04/2020, 20:33

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/04/2020, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:21

Recebidos os autos

05/03/2020, 11:01

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/03/2020, 11:01

Ato ordinatório

•14/02/2022, 11:39

Ato ordinatório

•14/02/2022, 11:38

Decisão

•18/01/2022, 19:49

Acórdão

•24/08/2021, 16:53

Acórdão

•20/08/2021, 11:10

Acórdão

•17/05/2021, 17:08

Acórdão

•13/05/2021, 14:20

Despacho

•22/09/2020, 22:18

Despacho

•22/09/2020, 15:46

Acórdão

•25/06/2020, 22:51

Acórdão

•25/06/2020, 11:53

Ato ordinatório

•23/01/2020, 19:58

Ato ordinatório

•23/01/2020, 16:50

Todos os documentos(22)

Despacho

•11/03/2026, 13:50

Decisão

•03/10/2022, 12:18

Ato ordinatório

•14/02/2022, 11:39

Ato ordinatório

•14/02/2022, 11:38

Decisão

•18/01/2022, 19:49

Acórdão

•24/08/2021, 16:53

Acórdão

•20/08/2021, 11:10

Acórdão

•17/05/2021, 17:08

Acórdão

•13/05/2021, 14:20

Despacho

•22/09/2020, 22:18

Despacho

•22/09/2020, 15:46

Acórdão

•25/06/2020, 22:51

Acórdão

•25/06/2020, 11:53

Ato ordinatório

•23/01/2020, 19:58

Ato ordinatório

•23/01/2020, 16:50

Sentença

•14/08/2019, 15:22

Ato ordinatório

•01/07/2019, 17:49

Ato ordinatório

•28/06/2019, 18:29

Sentença

•13/06/2019, 20:50

Decisão

•24/09/2018, 16:34

Decisão

•23/08/2018, 18:12

Despacho

•20/07/2018, 18:25