Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005155-64.2016.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2016

Valor da Causa

R$ 8.550,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

ALINE ROCCA VIZONI DINIZ

CPF

Autor

DAVI VIZONI DINIZ

CPF

Autor

ANTONIO DINIZ BESSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ZECCHINELLI JANZEN

OAB/SP 315827·Representa: Autor

ELIANA REGINA CARDOSO

OAB/SP 179347·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DINIZ BESSA

CPF·Representa: Autor

THAIS GATTI ZIANTONIO

Representa: Réu

Partes do Processo(228)

ALINE ROCCA VIZONI DINIZ

CPF

Autor

DAVI VIZONI DINIZ

CPF

Autor

ANTONIO DINIZ BESSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

ESCOLA EDUCACAO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:05

Transitado em Julgado em 20/02/2026

02/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 16:33

Juntada de certidão

17/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:05

Transitado em Julgado em 20/02/2026

02/03/2026, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 17:06

Decisão

•18/08/2025, 10:17

13/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:55

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 16:33

Juntada de certidão

17/12/2025, 16:28

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:10

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:17

Proferida decisão interlocutória

18/08/2025, 10:17

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:35

Expedição de Informação

31/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2025, 17:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

18/06/2025, 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

16/06/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:05

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

30/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

06/05/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 04:58

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2025, 19:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:09

Juntada de ato ordinatório

30/04/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

11/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:54

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:25

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2025, 18:29

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 06:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

22/03/2025, 06:56

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:44

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:07

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2025, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:14

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 11:14

Decorrido prazo de DAVI VIZONI DINIZ em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO DINIZ BESSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:16

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/12/2024, 15:47

Expedição de Informação

06/12/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2024, 18:09

Conclusos para decisão

13/11/2024, 18:15

Juntada de Petição de impugnação

11/11/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/11/2024, 17:25

Recebidos os autos

05/11/2024, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2024, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2024, 13:25

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:09

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:00

Concedida a substituição/sucessão de parte

25/10/2024, 12:48

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/10/2024, 15:04

Conclusos para decisão

27/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 21:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:54

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:32

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:27

Expedição de Informação

21/08/2024, 12:53

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:00

Processo Desarquivado

24/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/07/2024, 18:11

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:41

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 18:36

Conclusos para despacho

11/03/2022, 20:41

Decorrido prazo de ALINE ROCCA VIZONI DINIZ em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE ROCCA VIZONI DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZECCHINELLI JANZEN - SP315827 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS GATTI ZIANTONIO - SP289971 ATO ORDINATÓRIO HABILITAÇÃO - PRAZO PARA REQUERER Diante da notícia do falecimento do autor, intimo os sucessores para eventual pedido de habilitação na presente ação no prazo de 30 (trinta) dias. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 18/01/2022 LUCIANA FERREIRA DA SILVA Servidor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005155-64.2016.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 20:43

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 20:43

Juntada de certidão

18/01/2022, 20:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2021, 15:32

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 24/09/2021 DESPACHO JEF2021/6317017693

24/09/2021, 09:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317017693 - ALINE ROCCA VIZONI

24/09/2021, 09:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317017693 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

24/09/2021, 09:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317017693 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000444

22/09/2021, 11:05

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317017693

21/09/2021, 15:33

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6317002363 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

09/08/2021, 19:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014511 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/08/2021, 09:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014511 - - (DESPACHO) 2021/6317014511 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/08/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2021/6317002363 - Nº 2021/6317002363 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

30/07/2021, 11:21

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 28/07/2021 DESPACHO JEF2021/6317014511

28/07/2021, 09:12

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317014511 - ALINE ROCCA VIZONI

28/07/2021, 09:12

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317014511 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

28/07/2021, 09:12

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317014511 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000328

26/07/2021, 09:05

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317014511

23/07/2021, 18:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317014511 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/07/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2021/6317001239 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 18/06/2021

20/07/2021, 16:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6317001239 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/04/2021, 07:56

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6317001239 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/04/2021, 08:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2021/6317001239 - Nº 2021/6317001239 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/04/2021, 19:26

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

27/04/2021, 14:27

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

23/03/2017, 15:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6317002147 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/03/2017, 12:39

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6317002147 - - (ATO) 2017/6317002147 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

02/03/2017, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 23/02/2017 ATO ORDINATÓRIO2017/6317002147

23/02/2017, 12:15

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2017/6317002147 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

23/02/2017, 12:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2017/6317002147 - EXPEDIENTE Nº 2017/6317000087

20/02/2017, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6317002147 - CONTRARRAZÕES

20/02/2017, 14:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6317002147 - CONTRARRAZÕES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2017, 14:40

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6317017297 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/01/2017, 12:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6317017297 - - (AUDIÊNCIA) 2016/6317017297 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/01/2017, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 23/01/2017 SENTENÇA2016/6317017297

23/01/2017, 10:45

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6317017297 - ALINE ROCCA VIZONI

23/01/2017, 10:45

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6317017297 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

23/01/2017, 10:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6317017297 - EXPEDIENTE Nº 2017/6317000021

19/01/2017, 12:42

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2016/6317017297

16/12/2016, 17:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6317017297 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/12/2016, 17:31

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

07/12/2016, 09:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6317014500 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/11/2016, 11:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6317014500 - - (DECISÃO) 2016/6317014500 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/11/2016, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 24/10/2016 DECISÃO JEF2016/6317014500

24/10/2016, 10:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6317014500 - ALINE ROCCA VIZONI

24/10/2016, 10:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6317014500 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

24/10/2016, 10:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6317014500 - EXPEDIENTE Nº 2016/6317000597

20/10/2016, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2016/6317014500

19/10/2016, 15:43

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6317014500 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/10/2016, 15:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2016/6317004236 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/09/2016, 10:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2016/6317004236 - - (MANDADO) 2016/6317004236 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/09/2016, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2016/6317004240 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

23/09/2016, 18:12

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2016/6317003059 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

23/09/2016, 16:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6317012778 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/09/2016, 11:10

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6317012778 - - (DECISÃO) 2016/6317012778 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

23/09/2016, 01:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

19/09/2016, 13:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 3 Nº 2016/6317003059 - Nº 2016/6317003059 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

16/09/2016, 16:44

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/09/2016 DECISÃO JEF2016/6317012778

16/09/2016, 11:35

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6317012778 - ALINE ROCCA VIZONI

16/09/2016, 11:35

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

15/09/2016, 09:56

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 15/09/2016 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2016/6317000088

15/09/2016, 09:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2016/6317004240 - Nº 2016/6317004240 - ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ENS FUND MORIAH LTDA. - ME

14/09/2016, 15:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2016/6317004236 - Nº 2016/6317004236 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/09/2016, 15:37

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6317012778 - EXPEDIENTE Nº 2016/6317000518

14/09/2016, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2016/6317012778

13/09/2016, 18:26

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6317012778 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/09/2016, 18:26

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

13/09/2016, 14:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2016/6317000088 - EXP. 2016/6317000515

13/09/2016, 11:24

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

12/09/2016, 13:05

Decisão

•18/08/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:05

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:09

Decisão

•03/04/2025, 18:29

Decisão

•03/04/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:14

Decisão

•04/12/2024, 18:09

Decisão

•04/12/2024, 18:09

Decisão

•25/10/2024, 13:00

Todos os documentos(32)

Sentença

•17/12/2025, 17:06

Decisão

•18/08/2025, 10:17

Decisão

•18/08/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:05

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:09

Decisão

•03/04/2025, 18:29

Decisão

•03/04/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 11:14

Decisão

•04/12/2024, 18:09

Decisão

•04/12/2024, 18:09

Decisão

•25/10/2024, 13:00

Decisão

•25/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:54

Despacho

•22/08/2024, 14:27

Despacho

•22/08/2024, 14:27

Despacho

•11/05/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 20:43

Despacho

•21/09/2021, 15:33

Despacho

•23/07/2021, 18:00

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•24/02/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 04:27

Acórdão

•30/04/2020, 14:15

Acórdão

•28/11/2019, 17:52

Ato Ordinatório

•20/02/2017, 14:40

Sentença

•16/12/2016, 17:31

Decisões Primeiro Grau

•19/10/2016, 15:43

Decisões Primeiro Grau

•13/09/2016, 18:26