Embargos à Execução Fiscal 0003446-84.2017.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003446-84.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: METALURGICA FREMAR LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição de id 170961876: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003446-84.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de requerimento da parte Embargante para parcelamento do valor referente aos honorários periciais em 6 (seis) prestações mensais. Anoto, em primeiro lugar, que o pedido veio desacompanhado de qualquer comprovação da alegada dificuldade financeira. A parte deixou de instruir seu inconformismo com qualquer documentação apta a evidenciar ausência de condições de arcar com o valor integral da perícia, que por ela mesma foi requerida. Não se pode olvidar, ainda, que é descabido submeter o profissional nomeado ao recebimento de seus honorários da forma proposta pela parte. A uma porque se trata de verba alimentar. A duas porque o prazo requerido é demasiado grande, em comparação ao prazo fixado por este Juízo para a entrega do laudo pericial (id 70149432). Ou seja, o profissional há de terminar seu trabalho muito antes dos depósitos correspondentes ao seu serviço. Cabe ressaltar que a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Eis o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. - Hipótese em que a parte agravante não é beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão de indeferimento de pedido de parcelamento de despesas processuais mantida. - Recurso desprovido.(TRF-3 - AI: 50084038120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Dada a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CF), revelando-se excessivo o valor fixado dos honorários periciais frente a renda do jurisdicionado, ainda que sem previsão legal expressa, pode ser formulado requerimento ao juiz para o recolhimento do encargo de forma parcelada - In casu, a parte agravante requereu o parcelamento do montante em seis vezes, em razão de dificuldades financeiras, sem trazer aos autos qualquer comprovação concreta da alegada situação - Desse modo, limitando-se a afirmar que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento integral da verba honorária pericial, merece ser mantida a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de parcelamento - Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50313628020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 30/04/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020) Não obstante todo o exposto e pautada pelos princípios da razoabilidade, determino que o pagamento dos honorários seja realizado com depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, e os 50% restantes após a entrega do laudo pericial, a teor do disposto no artigo 465, §4º do CPC/2015. Com a juntada aos autos do comprovante de primeiro pagamento, intime-se o sr. Perito para que se iniciem os trabalhos. Na hipótese de descumprimento desta ordem, ou na inércia da parte, dou por prejudicado o pedido de perícia. Cumpra-se. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de METALURGICA FREMAR LTDA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Juntada de traslado de cópias

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)