Execução Fiscal 5002341-04.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5002341-04.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ANDERSON ARANDA SERRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA - MS24100 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002341-04.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em face de Anderson Aranda Serra visando à cobrança de anuidades referentes ao período de 2012 a 2017. Após o arresto de numerário pelo Sisbajud, o executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou petição acompanhada de documentos (ID 16467564). Alegou, em síntese: prescrição parcial do crédito tributário; nulidade do arresto; erro material insanável em termo de acordo celebrado na esfera administrativa. Requereu os benefícios da justiça gratuita, o desbloqueio dos valores, a extinção da execução e, subsidiariamente, a exclusão do débito prescrito e a decretação de nulidade dos atos posteriores ao bloqueio. Instado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos declinados (ID 33304183). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, defiro ao excipiente os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de ID 16467584. Recebo a petição de ID 16467574 como exceção de pré-executividade. Em sede de exceção de pré-executividade é possível a discussão de questões de ordem pública. Para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça orienta: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, passo à análise das questões trazidas ao conhecimento do Juízo. - NULIDADE DO ARRESTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Tratando-se de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15, a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o excipiente nestes autos. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Portanto, o bloqueio se deu em consonância com o entendimento deste Juízo ao tempo em que praticado o ato questionado, que acolhia a regularidade da utilização do sistema Bacenjud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. Assim, não há nulidade a ser decretada. - PRESCRIÇÃO E LEGALIDADE DA ANUIDADE/2012 Nos termos do artigo 174 do CTN, a Fazenda Pública possui o prazo de cinco anos para cobrar o crédito tributário a partir de sua constituição definitiva. Em se tratando de anuidades de conselhos profissionais, a constituição do crédito ocorre após o vencimento sem pagamento, contando-se a partir de então o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1 - Por ter natureza tributária, as anuidades sujeitam-se ao regime de prescrição do art. 174, do CTN, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário, que somente pode ser interrompido pela propositura da ação, ordem de citação ou própria citação, conforme o caso. 2 - Tratando de cobrança de anuidade pelo conselho, o crédito tributário é constituído pelo não pagamento do tributo no seu vencimento, momento em que ocorre a mora do devedor. 3 - Na hipótese dos autos, observa-se que a anuidade ora cobrada venceu em 03/2003 e a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2008. Portanto, quando da propositura da execução, o crédito tributário já se encontrava prescrito. (...) 6 - Recurso de apelação e adesivo parcialmente providos.” (TRF3, AC 00285413820164039999, Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 24.02.2017). No caso dos autos, a constituição da anuidade questionada se deu em 31/01/2012 (ID 5372494). A execução fiscal foi ajuizada em 04/04/2018; o despacho que determinou a citação foi proferido em 29/05/2018 (ID 8480390). Considerando isso, bem como o fato de que o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da demanda (art. 240, §1º, do NCPC), poder-se-ia aventar a prescrição da anuidade de 2012, já que decorrido prazo superior a cinco anos entre o vencimento do tributo e o ajuizamento da execução. No entanto, a ação foi proposta após o advento da Lei 12.514/2011, que passou a exigir, em seu art. 8º, o preenchimento de requisito de procedibilidade para a propositura da ação. Vejamos: “Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente” (Redação original atribuída pela Lei 12.514/2011). A inovação legislativa trouxe repercussão no termo inicial para a cobrança do tributo em voga, uma vez que o prazo prescricional somente pode ter seu curso iniciado após surgir para o Conselho o direito de executar o seu crédito; tal fato se dava somente quando o montante a ser cobrado superasse o valor de quatro anuidades na data da propositura da execução fiscal. Não é outro o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, como se observa pelos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do C. Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionados: “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. COBRANÇA REGULAMENTADA PELA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. SOMA DO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O limite imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para a cobrança das contribuições relativas às anuidades, alterou o termo inicial para a cobrança deste tributo especificamente, pois o prazo prescricional somente pode ter seu curso iniciado após surgir para o Conselho o direito de executar o seu crédito, o que se dá quando o montante a ser cobrado é superior ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades, quando da data da propositura da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 2. Logo, considerado a implementação da condição objetiva de procedibilidade apenas em 2015, não se verifica a prescrição da contribuição referente ao exercício de 2012. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF3, 3ª Turma. AI 5021020-10.2018.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição”. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). Dito isso, se considerada de forma bastante simplória a mera soma das anuidades de 2012 a 2015, a implementação da condição objetiva de procedibilidade ocorreria apenas no ano de 2016. A ação, como dito, foi proposta em 04/04/2018, portanto, antes do decurso do prazo de cinco anos do termo inicial; sendo assim, não se verifica a prescrição da anuidade questionada. - ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA O excipiente afirma ter celebrado acordo com o Conselho de fiscalização profissional objetivando a quitação das anuidades exigidas no âmbito da Execução Fiscal 0008117-80.2012.4.03.6000. Defende que o termo de acordo possui “erro material insanável”, pois: “(...) conforme documento de acordo anexo, é possível identificar que a autarquia possuía outra ação promovida contra o executado, seja qual, número 0008117-80.2012.4.03.6000, ação esta que estava arquivada desde 25/07/2018, porém, o exequente após assinar o termo de acordo imaginando que estaria acordando o pagamento do débito da ação 5002341-04.2018.4.03.6000, foi surpreendido ao verificar que no termo de acordo, consta número da outra ação, fato que contrariou sua vontade. Por amor ao debate, se fosse permitido transacionar desta forma desidiosa, no termo de acordo deveria constar a planilha do débito que está sendo negociado, o efeito e a abrangência do negócio jurídico intra-partes, ou melhor, quais os débitos que estão sendo pagos, para garantir segurança jurídica ao executado quanto à possibilidade de repetição de indébito tributário, e ou, possibilidade de requisição administrativa ou judicial de prescrição de anuidades.” (ID 16467574, pág. 04). Em que pese essa situação, não se denota prejuízo ao excipiente. Compulsando os autos da Execução Fiscal 0008117-80.2012.4.03.6000, verifica-se que o processo foi extinto a pedido do próprio exequente, em razão do cancelamento administrativo da dívida. Além disso, não foi realizado qualquer bloqueio de numerário naqueles autos. O bloqueio se deu na presente execução fiscal (5002341-04.2018.4.03.6000); o valor bloqueado foi transferido para conta judicial vinculada a este feito (ID 14485071). Assim, rejeitadas as teses arguidas pelo excipiente, permanece exigível o débito, sendo válido o bloqueio realizado, de modo que não há óbice para que as partes ratifiquem ou retifiquem, se for de seu interesse, o acordo entabulado na via administrativa. - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no ID 16467574. (I) Intime-se o executado, por intermédio do advogado constituído nos autos, para, querendo, opor embargos à presente execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. (II) Sem prejuízo, considerando a nova redação do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, trazida pela Lei nº 14.195/2021, comprove a parte exequente que o valor da execução supera o previsto no caput do mencionado artigo 8º, informando o valor atualizado do débito executado nestes autos e o valor da anuidade cobrada pelo Conselho no exercício financeiro corrente. Prazo: 30 (trinta) dias. (III) Em caso de decurso do prazo concedido ao executado sem a oposição de embargos – o que deverá ser certificado nos autos –, e na ausência de demonstração, ou decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à determinação constante do item “II”, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

19/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN MS em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)