Apelação / Remessa Necessária 5006240-83.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 3.165,07

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SUMARE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP 293836·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP 134648·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SUMARE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

C. DIESEL PARTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/12/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa

28/06/2022, 13:17

Juntada de certidão

28/06/2022, 11:34

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2022, 17:31

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 20:45

Recurso Especial não admitido

18/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de outras peças

23/12/2021, 08:59

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/12/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa

28/06/2022, 13:17

Juntada de certidão

28/06/2022, 11:34

Recebidos os autos

27/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

DECISÃO

•28/06/2022, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 17:36

16/02/2022, 17:31

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 17:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 20:45

Recurso Especial não admitido

18/01/2022, 19:52

Juntada de Petição de outras peças

23/12/2021, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/06/2021, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 14:32

Juntada de certidão

28/05/2021, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/05/2021, 12:56

Juntada de Petição de recurso especial

28/05/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:22

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2021, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2021, 22:33

Juntada de certidão de julgamento

05/05/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 21:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2021, 21:57

Conclusos com embargos de declaração

11/02/2021, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

10/02/2021, 00:00

Publicado Despacho em 09/02/2021.

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 17:53

Conclusos com embargos de declaração

17/11/2020, 15:24

Decorrido prazo de C. DIESEL PARTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2020, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2020, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado

15/10/2020, 14:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:04

Decorrido prazo de C. DIESEL PARTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:20

Incluído em pauta para 13/10/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

08/09/2020, 17:19

Conclusos com embargos de declaração

04/06/2020, 15:40

Decorrido prazo de C. DIESEL PARTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:00

Decorrido prazo de C. DIESEL PARTS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:00

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2020, 12:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 11:30

Julgado improcedente o pedido

01/04/2020, 16:14

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

31/03/2020, 23:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:29

Incluído em pauta para 31/03/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

06/03/2020, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2020, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

13/01/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

03/01/2020, 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/10/2019, 14:40

Recebidos os autos

14/10/2019, 14:40

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 14:40

DECISÃO

•18/01/2022, 19:52

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 17:57

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 12:07

DESPACHO

•05/02/2021, 09:17

DESPACHO

•04/02/2021, 17:53

ACÓRDÃO

•20/10/2020, 11:23

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•03/04/2020, 11:30

ACÓRDÃO

•01/04/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 13:40

SENTENÇA

•21/08/2019, 16:07

DECISÃO

•11/10/2018, 12:26

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•28/06/2022, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 17:36

DECISÃO

•18/01/2022, 19:52

ACÓRDÃO

•10/05/2021, 17:57

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 12:07

DESPACHO

•05/02/2021, 09:17

DESPACHO

•04/02/2021, 17:53

ACÓRDÃO

•20/10/2020, 11:23

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 17:42

ACÓRDÃO

•03/04/2020, 11:30

ACÓRDÃO

•01/04/2020, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2019, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 13:40

SENTENÇA

•21/08/2019, 16:07

DECISÃO

•11/10/2018, 12:26

DESPACHO

•28/08/2018, 16:05

DESPACHO

•23/07/2018, 15:58