Apelação / Remessa Necessária 5000721-53.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CAPIAU PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP 213199·CPF·Representa: Autor

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP 213199·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CAPIAU PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CAPIAU PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA - SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/06/2022, 12:31

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:04

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:40

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 17:51

Juntada de certidão

14/02/2022, 17:14

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 00:30

Juntada de ato ordinatório

29/01/2022, 00:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/01/2022, 17:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 11:32

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

14/06/2022, 12:31

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:04

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:40

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2022, 00:30

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2022, 00:27

14/02/2022, 17:51

Juntada de certidão

14/02/2022, 17:14

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2022, 00:30

Juntada de ato ordinatório

29/01/2022, 00:27

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/01/2022, 17:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 21:01

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 21:01

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2022, 21:01

Recurso Especial não admitido

18/01/2022, 19:51

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 12:34

Juntada de certidão

15/04/2021, 12:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/04/2021, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

14/04/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de recurso especial

31/03/2021, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:03

Publicado Acórdão em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2021, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 00:23

Incluído em pauta para 16/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

19/01/2021, 00:21

Conclusos com embargos de declaração

02/12/2020, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2020, 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2020, 12:26

Publicado Acórdão em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 15:20

Conhecido em parte o recurso de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 33.812.176/0001-05 (APELANTE) e provido em parte

18/11/2020, 19:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

18/11/2020, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2020, 01:09

Deliberado em Sessão - Julgado

13/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:42

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:35

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 02:37

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020

17/10/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 11:04

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

09/10/2020, 19:14

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 13:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:35

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 19:30

Decorrido prazo de CAPIAU PARTICIPACOES LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 15:36

Incluído em pauta para 13/10/2020 13:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

14/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de parecer

31/08/2020, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:30

Recebidos os autos

26/08/2020, 07:59

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 07:59

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2020, 07:59

DECISÃO

•18/01/2022, 19:51

ACÓRDÃO

•22/03/2021, 08:56

ACÓRDÃO

•19/03/2021, 15:27

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 15:20

ACÓRDÃO

•17/11/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2020, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2020, 12:17

SENTENÇA

•16/06/2020, 14:25

DESPACHO

•07/06/2020, 15:58

DESPACHO

•01/04/2020, 17:06