Execução Fiscal 0059265-64.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 93.130,36

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2025, 17:06

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:38

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:36

Juntada de certidão

14/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2025, 15:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2024, 00:28

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2025, 17:06

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:38

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:36

Juntada de certidão

14/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/02/2025, 15:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2024, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2024, 00:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA ROCHA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA ROCHA EIRELI - EPP em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:05

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 19:36

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 147/2023

15/06/2023, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.147/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 13:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas

26/04/2023, 15:26

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:54

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/11/2022, 15:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 18:59

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA ROCHA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA ROCHA EIRELI - EPP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:58

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIZ BARBOSA DA ROCHA EIRELI - EPP, LUIZ BARBOSA DA ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246 D E C I S Ã O LUIZ BARBOSA DA ROCHA compareceu aos autos para requerer a liberação dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Aduz que a constrição recaiu sobre valores que possuem natureza alimentar, haja vista que provenientes de aposentadoria. A fim de comprovar suas alegações, apresentou extrato de sua conta bancária da Caixa Econômica Federal. Em resposta, a Exequente pugnou pela rejeição do pedido. É a síntese do necessário. Decido. O extrato apresentado pelo executado demonstra que a ordem judicial de bloqueio de valores emanada destes autos recaiu sobre o crédito recebido em 20/07/2021, denominado "CRED TED". Considerando que o executado não comprovou que a referida quantia seja originada de proventos de aposentadoria, o montante bloqueado não caracteriza valor impenhorável. Isto posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059265-64.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Prossiga-se a execução fiscal, nos termos do despacho de id. 52166336. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:12

Proferida decisão interlocutória

17/02/2022, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 14:54

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIZ BARBOSA DA ROCHA EIRELI - EPP, LUIZ BARBOSA DA ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: JURACI VIANA MOUTINHO - SP112246 A T O O R D I N A T Ó R I O Cumprido o item anterior, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059265-64.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente para manifestação sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 21:18

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 21:18

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA ROCHA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:08

Juntada de Petição de outros documentos

03/12/2021, 11:38

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:43

Conclusos para decisão

12/11/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 15:10

Juntada de certidão

30/08/2021, 11:41

Juntada de certidão

16/08/2021, 14:55

Juntada de certidão

12/08/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:07

Conclusos para despacho

23/04/2021, 22:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 22:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 21:46

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 11:41

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

19/04/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:10

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 12:52

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 11:29

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

12/04/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 18:46

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/04/2021, 15:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/09/2020, 13:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

27/07/2020, 10:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/07/2020, 23:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2020, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2019, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000079246 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

23/10/2019, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2019, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

27/09/2019, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

27/09/2019, 12:59

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8211.2019.00514 Complemento Livre:

12/09/2019, 12:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 8211.2019.00514 EM 11/03/2019 (Guia 2019.0077)

01/04/2019, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

01/04/2019, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

11/03/2019, 12:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: LUIZ B. DA ROCHA Complemento Livre:

10/10/2018, 11:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

18/09/2018, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIDO CARTA DE CITACAO

18/09/2018, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2018, 12:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/09/2018, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO

11/09/2018, 12:41

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/09/2018, 11:33

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

05/09/2018, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: REMESSA AO SEDI

05/09/2018, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2018, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/06/2018, 06:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820033154 Complemento Livre:

19/06/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2018, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

02/03/2018, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA PARA CEF EM 05/03/18

02/03/2018, 11:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8211.2017.01407 Complemento Livre:

05/12/2017, 14:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8211.2017.01407 EM 04/07/2017 (Guia 2017.0124)

28/07/2017, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MANDADO EXPEDIDO

28/07/2017, 12:51

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: AILA LAMINAÇAO LTDA EPP Complemento Livre:

11/01/2017, 12:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

14/10/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2016, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2016, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 12:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/02/2016, 15:29

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 17:06

Despacho

•13/06/2025, 17:06

Decisão

•13/02/2025, 15:08

Decisão

•13/02/2025, 15:08

Despacho

•18/05/2024, 00:28

Despacho

•25/09/2023, 19:36

Despacho

•12/07/2022, 18:59

Decisão

•18/02/2022, 11:11

Decisão

•17/02/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 21:18

Decisão

•12/11/2021, 20:53

Decisão

•12/11/2021, 18:43

Despacho

•09/06/2021, 19:07

Despacho

•19/04/2021, 17:41

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/06/2025, 17:06

Despacho

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•13/06/2025, 17:06

Decisão

•13/02/2025, 15:08

Decisão

•13/02/2025, 15:08

Despacho

•18/05/2024, 00:28

Despacho

•25/09/2023, 19:36

Despacho

•12/07/2022, 18:59

Decisão

•18/02/2022, 11:11

Decisão

•17/02/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 21:18

Decisão

•12/11/2021, 20:53

Decisão

•12/11/2021, 18:43

Despacho

•09/06/2021, 19:07

Despacho

•19/04/2021, 17:41

Despacho

•19/04/2021, 16:10

Despacho

•12/04/2021, 18:46