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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2014

Valor da Causa

R$ 58.858,19

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

GIVAN VIEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GIVAN VIEIRA em 11/11/2025 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 885/2025: PACOTE: 25624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000885/2025

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de WELLINGTON COELHO DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)