Execução Fiscal 0010234-77.1999.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0010234-77.1999.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TKR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME, CLAUDEMIR CAMPOS PEREIRA, SUELI DE SOUZA CAMPOS PEREIRA D E S P A C H O Em diligência para intimação em relação a indisponibilização de ativos financeiros, a executada não foi encontrada (fl.160 - ID 41802704) no endereço em que foi anteriormente citada (Fl.110 do mesmo ID). Note-se que a executada, que foi pessoalmente citada, manteve-se revel e não foi encontrada no endereço em que anteriormente foi localizada, atraindo a aplicação do art. 346 do Código de Processo Civil, devendo o prazo para manifestação fluir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Vale ressaltar que o endereço dos autos é o mesmo constante no banco de dados da Receita Federal (ID 239866221). É obrigação tributária acessória do contribuinte manter atualizadas suas informações perante o Fisco (artigo 113, §2º do Código Tributário Nacional, artigo 195 do Decreto-Lei n.5844/43, artigo 30 do Decreto n.3000/99. Assim, em cumprimento ao previsto nos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010234-77.1999.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos intime-se o executado com a disponibilização desta decisão no órgão oficial. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial à disposição deste Juízo, via Sisbajud, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para deferimento do requerido na petição ID 56261872. Cumpra-se. Santos, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Informação

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(152)