Execução Fiscal 0045094-64.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045094-64.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 367/2023

27/07/2023, 14:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.367/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 10:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

17/03/2022, 16:13

Decorrido prazo de ELIANE AUDI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:47

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE AUDI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA GINDRO - SP315268 D E C I S Ã O ID 77071831 – pgs. 75/85: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045094-64.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado por Eliane Audi, por meio do qual sustenta a ocorrência da prescrição. Manifestação da União no documento de ID 1184334116. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a ilegitimidade da peticionária é patente. Com efeito, a mera alegação de que é herdeira dos antigos “proprietários” da executada não constitui interesse jurídico apto a descaracterizar o comando previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, segundo o qual ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio em juízo, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. De outra parte, ainda que a prescrição constitua matéria que deve ser apreciada de ofício pelo juízo, o fato é que não ficou comprovada a ocorrência da causa extintiva. E isso porque a suspensão do processo, com remessa ao arquivo, não decorreu de inércia da exequente, mas sim de ter a executada aderido a programa de parcelamento, num primeiro momento e, posteriormente, de ter sido decretada sua falência. Diante de tal fato, a União informou que adotou as providências necessárias a promover a reserva de numerário junto ao juízo falimentar. Não há norma que imponha a necessidade de comprovação da adoção de tais providências nos autos, cabendo ressaltar que o documento de ID 118434139 demonstra que aquele feito ainda se encontra em andamento Indefiro, por conseguinte, o pedido de ID 77071831 – pgs. 75/85. Incluam-se os dados do representante da peticionária nos autos, a fim de que seja intimada desta decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 22:28

Proferida decisão interlocutória

14/01/2022, 13:46

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de ELIANE AUDI em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:10

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 22:28

Decisão

•14/01/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE AUDI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA GINDRO - SP315268 D E C I S Ã O ID 77071831 – pgs. 75/85: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045094-64.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado por Eliane Audi, por meio do qual sustenta a ocorrência da prescrição. Manifestação da União no documento de ID 1184334116. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a ilegitimidade da peticionária é patente. Com efeito, a mera alegação de que é herdeira dos antigos “proprietários” da executada não constitui interesse jurídico apto a descaracterizar o comando previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, segundo o qual ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio em juízo, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. De outra parte, ainda que a prescrição constitua matéria que deve ser apreciada de ofício pelo juízo, o fato é que não ficou comprovada a ocorrência da causa extintiva. E isso porque a suspensão do processo, com remessa ao arquivo, não decorreu de inércia da exequente, mas sim de ter a executada aderido a programa de parcelamento, num primeiro momento e, posteriormente, de ter sido decretada sua falência. Diante de tal fato, a União informou que adotou as providências necessárias a promover a reserva de numerário junto ao juízo falimentar. Não há norma que imponha a necessidade de comprovação da adoção de tais providências nos autos, cabendo ressaltar que o documento de ID 118434139 demonstra que aquele feito ainda se encontra em andamento Indefiro, por conseguinte, o pedido de ID 77071831 – pgs. 75/85. Incluam-se os dados do representante da peticionária nos autos, a fim de que seja intimada desta decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 367/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.367/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Decorrido prazo de ELIANE AUDI em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIANE AUDI em 15/10/2021 23:59.

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