Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003079-48.2018.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003079-48.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER LUIZ BORTHOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003079-48.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de cumprimento de sentença julgado nos seguintes termos (ID 23035296): Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da executada, para fazer incidir a contribuição social sobre os juros moratórios. Fixo os honorários em 8% sobre o valor exequendo. Comunique-se ao TRF3, a fim de que seja expedido o precatório no valor incontroverso. Encaminhem-se os autos à contadoria deste juízo, para que proceda ao recálculo do valor controvertido, no que tange à incidência da contribuição social sobre os juros moratórios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A decisão foi mantida no julgamento de embargos de declaração opostos pelas partes (ID 39441304), tendo ainda sido consignado isto: Tendo em vista o alcance limitado da tutela de urgência concedida pelo Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº. 6.436, na qual se determinou a suspensão do “levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória”, verifico a inexistência de impedimento para que o presente processo siga o seu curso para apuração do quantum devido, sendo vedada, porém, a expedição de precatório ou RPV's em razão de determinação emanada de instância superior. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo do valor controvertido (incidência da contribuição social sobre os juros moratórios), tal como já consignado na parte final da decisão recorrida (Id 23035296). O exequente interpôs agravo de instrumento (ID 40246731), ao qual foi dado provimento em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os juros de mora ostentam natureza indenizatória e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS). Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 2. Os juros de mora são devidos em face de o pagamento não haver sido efetuado à época própria, tendo natureza indenizatória, a fim de reparar o dano, devendo recair sobre o principal corrigido, inexistindo previsão legal para primeiramente proceder ao abatimento da contribuição previdenciária e depois proceder-se à incidência dos juros sobre o numerário remanescente Precedentes desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. O fato de a parcela relativa à contribuição previdenciária ao PSS não chegar às mãos do servidor público não autoriza concluir que tal quantia não integre o valor da condenação que é a base de cálculo dos juros de mora. 4. De rigor a reforma da decisão agravada para se determinar a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS, deixando-se expressamente consignado que os juros de mora não integrarão o cálculo desta parcela. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios recairá integralmente sobre a União Federal. 6. Agravo de Instrumento provido. Os autos foram enviados ao contador, que os devolveu com a seguinte manifestação (ID 57351840): Em atendimento ao r. despacho exarado ao ID n.º 52840320, da análise da documentação ofertada pela parte exequente ao ID n.º 47082946 - f. 01 e ss - este informa que a rubrica 15277 refere-se ao MS n.º 4151, que, segundo exposto, deferiu o percentual de 3,17%, o qual tem por base de cálculo sobre todas as parcelas remuneratórias - dentre elas, o vencimento básico; daí, os reflexos decorrentes da incorporação da GAT àquele (vencimento básico). No entanto, smj, não acostou cópia da r. decisão que evidencie tal deferimento no âmbito judicial. Esclareceu ainda o exequente que a GIFA tinha por base de cálculo o maior vencimento básico de cada cargo da carreira (e não o vencimento básico do servidor), no percentual de 45% (Lei n.º 10.910/94), alterado para 95% (Lei n.º 11.356/2006). Dessa forma, considerando ainda que, na impugnação apresentada ao ID n.º 14445376 - f. 01 e ss, a União questiona (também) acerca de critérios de atualização monetária, consultamos Vossa Excelência se devemos: - incluir no cálculo as rubricas referentes ao percentual de 3,17% e de GIFA; e - se devemos empregar os dispositivos estatuídos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - para fins de atualização monetária. Por fim, no caso de eventual expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, faz-se necessário sua juntada aos autos (uma vez que nele constam os valores requisitados de principal atualizado, juros de mora e data de cálculo, tudo referente ao valor incontroverso) para fins de dedução do valor apurado em sede de liquidação do titulo executivo judicial. À consideração de Vossa Excelência. Em seguida, o exequente juntou cópia do acórdão que comprova seu direito (ID 70131177). É o relatório. Decido. A GIFA, segundo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deve compor o cálculo da GAT por ser paga indistintamente aos servidores, tendo, portanto, caráter de vencimento. Nesse sentido colaciono os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL N. 1.585.353/DF. GIFA. PARIDADE. 3,17%. PSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A rubrica "decisão judicial tran jug" refere-se ao reajuste de 3,17%, e decorre de decisão proferida nos autos do MS nº 4151 - DF (STJ) - Proc. 95/0038195. É devida a incidência da GAT sobre a rubrica corresponde ao reajuste de 3,17%, decorrente da decisão proferida nos autos do MS nº 4151 - DF (STJ). - A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), disciplinada pelas Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006, era calculada tomando por base percentual incidente sobre o maior vencimento básico dos cargos de Auditor e Analista da Receita Federal do Brasil. Evidente, portanto, que a incorporação da GAT produz efeitos sobre o valor da referida verba. - Como corretamente mencionado na decisão agravada, só tem lugar nos autos de origem o recebimento de reflexos incidentes sobre valores efetivamente e comprovadamente recebidos pelos exequentes a título de GIFA. Caso venham entendam possuir valores a receber em decorrência de paridade reconhecida em autos distintos, cumpre executar a diferença em tais autos, bem como os reflexos incidentes sobre a incorporação da GAT sobre tais valores. Ressalte-se a inexistência de óbice legal à execução dos valores nos autos mencionados, carecendo o pedido dos agravantes de fundamentação nesse tocante. - A controvérsia dos autos não reside na incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS sobre juros moratórios (acerca do que há jurisprudência pacificada quanto à exclusão desses valores), mas na base de cálculo para apuração desses juros em fase de cumprimento de sentença. Para a União Federal, a PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios; para a exequente, o valor principal deve ser aquele sem a subtração da PSS. - Em fase de cumprimento de sentença, os juros moratórios não devem incidir sobre a parcela das verbas remuneratórias (recebidas por força de decisão judicial) correspondente à contribuição ao PSS. Se a gratificação reconhecida em ação coletiva tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação, reduzido do valor da contribuição ao PSS retido na fonte, não se justificando a incidência de juros moratórios sobre o montante passível de retenção, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Esse critério de cálculo repõe a situação jurídica e material tal como teria ocorrido se o servidor público não tivesse sido indevidamente privado de parcela de seus vencimentos. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5002694-94.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA. INCONGRUÊNCIA ENTRE TÍTULO EXECUTIVO E PEDIDO DEDUZIDO NÃO CONSTATADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRABALHO - GAT. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Prejudicados os embargos de declaração opostos pela União contra decisão monocrática anteriormente proferida pelo Relator neste feito, uma vez que esta será substituída pela presente decisão colegiada. 2. Não se há de falar em incongruência entre o título executivo formado e o pedido deduzido. Quanto a isto, consigno que os requerentes pretendem a execução de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça em que se reconheceu a natureza de vencimento da Gratificação de Atividade de Trabalho - GAT, instituída pela Lei n° 10.910/2004 e extinta pela Lei n° 11.890/2008. 3. O próprio Tribunal da Cidadania já afastou a tese ora sustentada pela União - de que a coisa julgada se limitaria ao pagamento da Gratificação em comento, sem abarcar a incidência, sobre esta gratificação, de outras vantagens que tenham por fundamento o "vencimento" - no bojo da Reclamação n° 36.691/RN. 4. A decisão proferida pelo C. STJ no âmbito da Ação Rescisória n° 6.436/DF foi expressa ao determinar a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs, de sorte que não se aplica ao caso concreto, em que se está a discutir, ainda, o valor eventualmente devido pela União. Se acaso referida decisão estiver vigente quando o cumprimento de sentença ora em debate chegar à fase de levantamento de valores, aí, sim, se haverá de observá-la. 5. Rejeitado o pedido recursal de não incidência da GAT sobre a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, que é verba paga indistintamente aos "ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho" (art. 4° da Lei n° 10.910/04) e, portanto, tem natureza de vencimentos, independentemente da sua forma de cálculo. Portanto, a GIFA é parcela remuneratória que tem como base de cálculo o vencimento, de sorte que sobre ela deve incidir a GAT, como bem decidido na decisão agravada. Precedente desta Corte. 6. Embargos de declaração prejudicados. 7. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021607-61.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020) Assim, remetam-se os autos à Central de Cálculos, a qual deverá observar os seguintes parâmetros, à vista da manifestação do contador no ID 57351840: I) a correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros já contemplam o fixado pelo Supremo Tribunal Federal na tese 810 de sua repercussão geral, in verbis: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. II) o acórdão mencionado foi juntado pelo exequente no ID 70131196, no qual se menciona a aplicação do resíduo de 3,17%; III) a GIFA deve ser considerada no cálculo, nos termos dos julgados transcritos acima; IV) a decisão do ID 23035296 foi parcialmente modificada pelo acórdão do ID 40246731. Intimem-se. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de comunicações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(40)