Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001109-47.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 23.534,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

EUROPE STAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

EUROPE STAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

EUROPE STAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

EUROPE STAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 17:58

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 17:57

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Transitado em Julgado em 06/07/2023

13/07/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de ciência

04/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 14:01

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:50

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 17:58

Juntada de ato ordinatório

25/08/2023, 17:57

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Transitado em Julgado em 06/07/2023

13/07/2023, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 17:57

Sentença

•03/07/2023, 15:03

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de ciência

04/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 14:01

Decorrido prazo de FISCHBORN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 21:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2023, 16:56

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:08

Juntada de certidão

26/05/2023, 18:27

Conclusos para despacho

24/02/2023, 17:14

Juntada de certidão

24/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 09:07

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:13

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2022, 18:04

Decorrido prazo de EUROPE STAR COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:54

Decorrido prazo de EUROPE STAR COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:54

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 12:35

Conclusos para decisão

02/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUROPE STAR COMERCIAL LTDA, EUROPE STAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimada nos termos do art. 535 do CPC/15, a União/Fazenda manifestou concordância em relação aos cálculos apresentados pela exequente, motivo pelo qual deixo de fixar honorários de sucumbência referente à fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que o procedimento foi encerrado na fase prévia de liquidação (art. 509 do Código de Processo Civil e RE 420816 ED). Apresente a exequente a qualificação completa da(s) parte(s) e/ou advogado(s) (nome, números de RG, CPF e OAB) para a expedição do Ofício Requisitório, devendo, ainda, se necessário, proceder à regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato com poderes específicos para “receber e dar quitação”. Após, nos termos do par. 3º do art. 535 do CPC/15, oficie-se o presidente do E. Tribunal Regional da 3ª Região para a expedição do precatório/RPV. Antes de transmitir ao E. Tribunal, intimem-se as partes, por informação de secretaria/ato ordinatório, dando-lhes ciência da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina o art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Com a vinda do depósito requisitado ao E. T.R.F., relativo ao pagamento do valor devido, tornem conclusos. Cumpra-se. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 18 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001109-47.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:38

Conclusos para despacho

17/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 19:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 16:16

Juntada de certidão

06/07/2021, 18:29

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/09/2020, 08:00

Decorrido prazo de EUROPE STAR COMERCIAL LTDA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de EUROPE STAR COMERCIAL LTDA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 01:55

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 20:33

Conclusos para despacho

14/05/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2018, 15:01

Decorrido prazo de EUROPE STAR COMERCIAL LTDA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 04:50

Decorrido prazo de EUROPE STAR COMERCIAL LTDA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 04:50

Juntada de certidão

24/07/2018, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2018, 10:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2018, 00:17

Publicado Despacho em 17/07/2018.

17/07/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 18:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2018, 18:45

Conclusos para despacho

18/05/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/10/2017, 14:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/10/2017, 14:36

Distribuído por dependência

24/10/2017, 14:36

Sentença

•29/06/2023, 18:44

Despacho

•31/05/2023, 14:18

Despacho

•29/05/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:07

Decisão

•06/07/2022, 18:53

Decisão

•06/07/2022, 18:04

Despacho

•18/01/2022, 22:47

Despacho

•18/01/2022, 18:38

Despacho

•08/07/2021, 19:37

Despacho

•08/07/2021, 16:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 08:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 08:00

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 17:57

Sentença

•03/07/2023, 15:03

Sentença

•29/06/2023, 18:44

Despacho

•31/05/2023, 14:18

Despacho

•29/05/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:07

Decisão

•06/07/2022, 18:53

Decisão

•06/07/2022, 18:04

Despacho

•18/01/2022, 22:47

Despacho

•18/01/2022, 18:38

Despacho

•08/07/2021, 19:37

Despacho

•08/07/2021, 16:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 08:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/09/2020, 08:00

Despacho

•31/07/2020, 15:16

Despacho

•10/07/2020, 16:29

Acórdão

•19/12/2019, 13:58

Acórdão

•16/12/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 09:17

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 09:16

Embargos de Declaração

•12/07/2019, 17:38

Acórdão

•04/07/2019, 13:45

Acórdão

•30/06/2019, 00:13

Despacho

•12/07/2018, 18:45

Despacho

•23/05/2018, 13:57