Execução Fiscal 0522351-42.1995.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0522351-42.1995.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA - SP111293 TERCEIRO INTERESSADO: ELIANE AUDI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA GINDRO - SP315268 D E C I S Ã O ID 77071836 – pgs. 141/151: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0522351-42.1995.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado por Eliane Audi, por meio do qual sustenta a ocorrência da prescrição. Manifestação da União no documento de ID 118435830. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a ilegitimidade da peticionária é patente. Com efeito, a mera alegação de que é herdeira dos antigos “proprietários” da executada não constitui interesse jurídico apto a descaracterizar o comando previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, segundo o qual ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio em juízo, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. De outra parte, ainda que a prescrição constitua matéria que deve ser apreciada de ofício pelo juízo, o fato é que não ficou comprovada a ocorrência da causa extintiva. E isso porque a suspensão do processo, com remessa ao arquivo, não decorreu de inércia da exequente, mas sim, de ter a executada aderido a programa de parcelamento, num primeiro momento e, posteriormente, de ter sido decretada sua falência. Diante de tal fato, a União informou que adotou as providências necessárias a promover a reserva de numerário junto ao juízo falimentar. Não há norma que imponha a necessidade de comprovação da adoção de tais providências nos autos, cabendo ressaltar que o documento de ID 118435839 demonstra que aquele feito ainda se encontra em andamento Indefiro, por conseguinte, o pedido de ID ID 77071836 – pgs. 141/151. Incluam-se os dados do representante da peticionária nos autos, a fim de que seja intimada da decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Expedição de Informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Todas as movimentações(114)