Execução Fiscal 0529105-92.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0529105-92.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 380/2023

01/08/2023, 11:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.380/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

16/06/2023, 11:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 11:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

17/03/2022, 16:19

Decorrido prazo de QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:58

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA APARECIDA GINDRO - SP315268 D E C I S Ã O ID 64515841 – pgs. 83/93: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529105-92.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado por Eliane Audi, por meio do qual sustenta a ocorrência da prescrição. Manifestação da União no documento de ID 135207418. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a legitimidade da peticionária é patente. Com efeito, a mera alegação de que é herdeira dos antigos “proprietários” da executada não constitui interesse jurídico apto a descaracterizar o comando previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, segundo o qual ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio em juízo, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. De outra parte, ainda que a prescrição constitua matéria que deve ser apreciada de ofício pelo juízo, o fato é que não ficou comprovada a ocorrência da causa extintiva. E isso porque a suspensão do processo, com remessa ao arquivo, não decorreu de inércia da exequente, mas sim, de ter a executada aderido a programa de parcelamento, num primeiro momento e, posteriormente, de ter sido decretada sua falência. Diante de tal fato, a União informou que adotou as providências necessárias a promover a reserva de numerário junto ao juízo falimentar. Não há norma que imponha a necessidade de comprovação da adoção de tais providências nos autos, cabendo ressaltar que o documento de ID 135207764 demonstra que aquele feito ainda se encontra em andamento Indefiro, por conseguinte, o pedido de ID ID 64515841 – pgs. 83/93. Incluam-se os dados do representante da peticionária nos autos, a fim de que seja intimada da decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 23:23

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:08

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:28

Documentos

Decisão

•18/01/2022, 23:23