Execução Fiscal 0004063-36.2010.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 0004063-36.2010.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: ROALDO PEREIRA ESPINDOLA - MS10109 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004063-36.2010.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. UNIMED DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA pede, em exceção de pré-executividade, a declaração de nulidade da taxa de saúde suplementar, porquanto instituída por ato infralegal e, por conseguinte, a declaração de nulidade da CDA. Pondera que a matéria não etsá albergada pela coisa julgada, uma vez que não foi enfrentada nos embargos à execução apresentados anteriormente (36762573). Instada, a ANS defende a existência de coisa julgada decorrente do trânsito em julgados dos embargos à execução, bem como o não cabimento da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. No mérito, defende que a taxa questionada tem previsão legal e está em consonância com a Constituição da República, pois decorre do exercício da atividade estatal de fiscalização (poder de polícia). Historiados, sentencia-se a questão posta. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, uma vez que o ponto trazido na exceção de pré-executividade não foi objeto de decisão nos embargos à execução com trânsito em julgado (STJ, REsp 1.100.014/SP). Também não prospera a alegação de não cabimento da exceção de pré-executividade, já que a análise a ser empreendida é estritamente de direito, sem qualquer necessidade de dilação probatória. No mérito, com razão a excipiente. A Taxa de Saúde Suplementar foi instituída pelo artigo 20 da Lei 9.961/2000, nos seguintes termos: Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei; O critério estabelecido para definição da base de cálculo – “número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde” – é impreciso, dada a necessidade de definição do período que deveria ser considerado para obtenção da média aritmética. Com o objetivo de regulamentar tal disposição, a ANS expediu a Resolução RDC 10/2000, que, em seu artigo 3º, dispõe: Art. 3º A Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde será calculada pela média aritmética do número de usuários no último dia do mês dos 3 (três) meses que antecederem ao mês do recolhimento, de cada plano de assistência à saúde oferecido pelas operadoras, na forma do Anexo II. O cotejo entre a lei e a resolução revela que houve extrapolação da função regulamentar, pois por ato infralegal foi fixado o critério sem o qual não seria possível mensurar objetivamente a base de cálculo do tributo. Em voto proferida no REsp 728.330/RJ, a Ministra Denise Arruda ponderou que “somente por meio da previsão do artigo 3º da mencionada Resolução é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. Desta feita, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normtavio infralegal acabou por ter o condão de estabelecer, por assim dizer, a própria base de cálculo da referida taxa”. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/00. ART. 3º DA RDC Nº 10. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, IV, do CTN. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Segunda consta nos autos, "cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos do art. 20 da lei n.° 9.961/2000". 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da legalidade (art. 97, IV, do CTN). 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1.551.000/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019). É importante ressaltar que o STF tem posicionamento no sentido de que a controvérsia está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional e que eventual violação à CF seria apenas reflexa (STF, RE 430.267/RJ). Sendo assim, por violação ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 97, IV, do CTN, acolhe-se a exceção de pré-executividade, para declarar nula a CDA apresentada, na forma da fundamentação supra. Assim, é improcedente a execução fiscal, resolvendo seu mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Fixam-se os honorários de sucumbência em favor da excipiente-executada no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, CPC). Libere-se eventual penhora ou depósito efetuado pela executada. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

19/01/2022, 00:00

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Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Despacho em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANS em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 11/02/2022

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