Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000110-12.2011.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000110-12.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000110-12.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.000110-2/SP RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: INTERGAS IND/ DE GASES LTDA ADVOGADO: SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): INTERGAS IND/ DE GASES LTDA ADVOGADO: SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP No. ORIG.: 00001101220114036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REPERCURSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 1.072.485/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento ao recurso de apelação da União, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de IBG CRYO INDUSTRIA DE GASES LTDA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(28)