Apelação / Remessa Necessária 0002690-60.2012.4.03.6111 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002690-60.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002690-60.2012.4.03.6111/SP 2012.61.11.002690-4/SP RELATOR: Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: SP223575 TATIANE THOME : SP133149 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA : SP175156 ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: SP223575 TATIANE THOME : SP133149 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA : SP175156 ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARILIA Sec Jud SP No. ORIG.: 00026906020124036111 3 Vr MARILIA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 576.967/PR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. RE 1.072.485/PR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do RE n. 576.967/PR (Tema 72), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. No RE n. 1.072.485/PR (Tema 985), também julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, no que tange às férias gozadas. 3. O acórdão proferido por este Tribunal decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, afastando-a quanto ao terço constitucional de férias gozadas, de modo que divergiu das teses consolidadas nos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, sendo de rigor sua adequação. 4. Retratação positiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, afastar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e declarar a legitimidade da incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas, para adequação ao quanto decidido pelo C. STF no julgamento dos RE 576.967/PR e RE n. 1.072.485/PR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de dezembro de 2021. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(97)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebido pelo Distribuidor

Recebido pelo Distribuidor

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

Todas as movimentações(60)