Apelação / Remessa Necessária 5026682-17.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN

OAB/SP 338844·CPF·Representa: Réu

LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

OAB/SP 304058·CPF·Representa: Réu

HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO

OAB/SP 267452·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FUKUJI WATANABE

OAB/SP 272357·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU-UNIBANCO S.A.

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN

OAB/SP 338844·CPF·Representa: Réu

LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

OAB/SP 304058·CPF·Representa: Réu

HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO

OAB/SP 267452·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FUKUJI WATANABE

OAB/SP 272357·CPF·Representa: Réu

RICARDO BATISTA DA SILVA MOTA FILHO

CPF·Representa: Réu

SIDNEY KAWAMURA LONGO

OAB/SP 221483·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER

OAB/SP 234718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/04/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 07/03/2024

11/04/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 11:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 12:41

Publicado Acórdão em 02/02/2024.

02/02/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:46

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/04/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 07/03/2024

11/04/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 11:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 17:34

Acórdão

•26/01/2024, 17:22

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02/02/2024, 12:41

Publicado Acórdão em 02/02/2024.

02/02/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:46

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:35

Conclusos para decisão

11/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:20

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 13:02

Juntada de certidão

18/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 20:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:48

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:28

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 19:05

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2021, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:28

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 17:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S/A em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de agravo interno

14/10/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:17

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2021, 17:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

20/09/2021, 17:09

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/09/2021, 13:56

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2021, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2021, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 19:52

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 19:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/09/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:03

Recebidos os autos

26/08/2021, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 16:39

Despacho

•28/09/2023, 12:52

Despacho

•27/09/2023, 12:20

Ato ordinatório

•07/02/2022, 13:48

Ato ordinatório

•07/02/2022, 13:47

Acórdão

•07/01/2022, 16:16

Acórdão

•17/12/2021, 22:06

Ato ordinatório

•18/10/2021, 17:28

Ato ordinatório

•18/10/2021, 17:27

Decisão

•20/09/2021, 17:44

Decisão

•20/09/2021, 17:09

Despacho

•14/09/2021, 19:57

Sentença

•02/08/2021, 19:52

Sentença

•30/07/2021, 20:41

Todos os documentos(24)

Acórdão

•31/01/2024, 17:34

Acórdão

•26/01/2024, 17:22

Despacho

•28/09/2023, 12:52

Despacho

•27/09/2023, 12:20

Ato ordinatório

•07/02/2022, 13:48

Ato ordinatório

•07/02/2022, 13:47

Acórdão

•07/01/2022, 16:16

Acórdão

•17/12/2021, 22:06

Ato ordinatório

•18/10/2021, 17:28

Ato ordinatório

•18/10/2021, 17:27

Decisão

•20/09/2021, 17:44

Decisão

•20/09/2021, 17:09

Despacho

•14/09/2021, 19:57

Sentença

•02/08/2021, 19:52

Sentença

•30/07/2021, 20:41

Ato ordinatório

•30/05/2021, 22:14

Sentença

•17/05/2021, 15:46

Sentença

•15/05/2021, 11:51

Decisão

•23/02/2021, 21:51

Decisão

•23/02/2021, 17:51

Ato ordinatório

•02/02/2021, 10:41

Decisão

•02/02/2021, 10:39

Decisão

•08/01/2021, 18:36

Decisão

•07/01/2021, 20:50