Agravo em Recurso Especial 0007168-97.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/06/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 23/06/2022

23/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351115/2022

29/04/2022, 15:31

Protocolizada Petição 351115/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2022

29/04/2022, 15:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2022

28/04/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/04/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2022

27/04/2022, 16:50

Conheço do agravo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para não conhecer do Recurso Especial

27/04/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2022, 14:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

14/02/2022, 14:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2022, 16:50

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•14/02/2022, 14:39

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