Apelação / Remessa Necessária 5005338-21.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

OLLEA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETCARE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

YARA SANTOS DE OLIVEIRA GOMES

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG 89368·CPF·Representa: Autor

YARA SANTOS DE OLIVEIRA GOMES

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/MG 89368·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

OLLEA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETCARE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

OLLEA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETCARE LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 20:55

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 08:48

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/08/2022, 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/08/2022, 17:54

Todas as movimentações(84)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 20:55

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:48

Decisão

•29/08/2022, 13:45

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 08:48

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/08/2022, 17:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/08/2022, 17:54

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/03/2022, 13:09

Juntada de certidão

14/03/2022, 05:27

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2022, 16:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 08:42

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 08:37

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/02/2022, 14:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 22:50

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 15:20

Recurso Extraordinário não admitido

14/12/2021, 09:28

Negado seguimento ao recurso

14/12/2021, 09:28

Recurso Especial não admitido

14/12/2021, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/05/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 22:12

Juntada de certidão

23/03/2021, 22:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/03/2021, 19:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2021, 15:52

Juntada de Petição de recurso especial

16/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 13:54

Publicado Acórdão em 23/02/2021.

23/02/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2021, 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:55

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

02/12/2020, 00:54

Conclusos com embargos de declaração

30/10/2020, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2020, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2020, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 23:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 23:30

Conhecido o recurso de OLLEA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETCARE LTDA - CNPJ: 29.187.195/0001-02 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

23/09/2020, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado

21/09/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 01:44

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

21/08/2020, 01:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/07/2020, 15:44

Juntada de Petição de parecer

24/07/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:13

Recebidos os autos

10/07/2020, 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/07/2020, 08:51

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 08:51

Ato ordinatório

•07/03/2022, 08:42

Ato ordinatório

•07/03/2022, 08:37

Despacho

•19/01/2022, 06:32

Decisão

•19/01/2022, 06:31

Despacho

•11/01/2022, 22:50

Decisão

•14/12/2021, 09:28

Acórdão

•19/02/2021, 10:43

Acórdão

•18/02/2021, 13:44

Acórdão

•25/09/2020, 23:30

Acórdão

•22/09/2020, 14:49

Despacho

•15/06/2020, 14:42

Despacho

•26/05/2020, 07:48

Sentença

•27/04/2020, 11:47

Todos os documentos(17)

Despacho

•11/03/2026, 13:48

Decisão

•29/08/2022, 13:45

Ato ordinatório

•07/03/2022, 08:42

Ato ordinatório

•07/03/2022, 08:37

Despacho

•19/01/2022, 06:32

Decisão

•19/01/2022, 06:31

Despacho

•11/01/2022, 22:50

Decisão

•14/12/2021, 09:28

Acórdão

•19/02/2021, 10:43

Acórdão

•18/02/2021, 13:44

Acórdão

•25/09/2020, 23:30

Acórdão

•22/09/2020, 14:49

Despacho

•15/06/2020, 14:42

Despacho

•26/05/2020, 07:48

Sentença

•27/04/2020, 11:47

Sentença

•18/02/2020, 17:36

Decisão

•25/11/2019, 14:05