Execução Fiscal 5003801-02.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5003801-02.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OMEGA SAUDE-OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA.- MASSA FALIDA D E C I S Ã O ID 57287008: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003801-02.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por OMEGA SAUDE-OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA.- MASSA FALIDA, aduzindo, em síntese, a ocorrência de decadência do crédito tributário. Subsidiariamente, defende que a multa tributária não pode ser incluída na classe tributária na falência, mas sim como subquirografária, e que não sejam cobrados juros após a decretação da falência. Dada vista ao exequente, pugnou pela rejeição da exceção quanto à decadência e prescrição, mas concorda com os cálculos do administrador da massa falida, e concorda com a classificação da multa como crédito subquirografário (ID 58417394). Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em matéria fiscal, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). Tratando-se de alegação de ocorrência de decadência e prescrição, cabível a presente exceção. A Certidão de Dívida Ativa nº 48.247.768-7 que instrui o executivo fiscal contém todas as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º. Portanto, consigno que meras alegações destituídas de provas não tem o condão de desconstituir a presunção de certeza e legalidade do título executivo extrajudicial. O art. 3º da Lei 6.830/80 é expresso nesse sentido: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Neste sentido, em que pese alegar decadência e prescrição do crédito tributário, a excipiente logrou comprovar tal alegação. Todavia, consoante documentação encartada pela excepta/exequente, imperioso destacar-se que os débitos objeto de cobrança na presente execução fiscal encontravam-se parcelados durante o período de 23/08/2017 a 22/08/2016, tendo a execução fiscal sido distribuída em 26/07/2019. A obrigação tributária nasce com a realização do fato gerador, assim entendida a situação definida em lei, necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114, CTN). Frise-se, porém, que a obrigação tributária assim surgida não é, por si só, exigível. Mister que o crédito dela decorrente seja constituído através de lançamento, que se constitui em atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 e parágrafo único, CTN). Na lição de Hugo de Brito Machado, lançamento tributário “é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível” (in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, 11ª ed. rev., 1996, p. 118). Assim, a obrigação tributária preexiste ao lançamento, porém o crédito dela decorrente somente existirá após lançado, na forma prevista em lei. Nessa medida, conclui-se que o lançamento é constitutivo do crédito tributário e declaratório da correspondente obrigação. Destarte, o crédito somente pode ser exigido após o lançamento. Com efeito, tratando-se de tributos vencidos a partir do exercício de 2009, farei a análise com relação ao vencimento mais antigo. Verifico que houve declaração por parte do próprio contribuinte em 18 de dezembro de 2009. Assim, a simples entrega da declaração representa o lançamento do tributo ali declarado, prescindindo de qualquer ato a ser praticado pela Fazenda Pública. Dessa forma, o tributo declarado e não pago pode, desde já, ser objeto de inscrição em dívida e cobrança, correndo o prazo prescricional do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Assim, considerando o débito mais antigo ser referente ao período de 12/2009, não há que se falar em decadência. Ademais, oportuno salientar que, na vigência de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributária fica suspensa, não cabendo falar também em prescrição, vez que a partir da exclusão da executada do parcelamento até a data do ajuizamento do presente feito pela Fazenda Nacional não ocorreu a prescrição da dívida. No mais, o que se observa das alegações das partes é que elas concordam com o que deve ser corrigido quanto ao crédito exequendo. Assim, ACOLHO EM PARTE os termos da exceção de pré-executividade para determinar que a União destaque dos valores em cobrança a multa para que seja possível a sua inclusão em classe específica, substituindo a CDA apresentada, nos termos do art. 83, inc. VII da Lei 11.101/2005 (classe subquirografária), e que haja a exclusão dos juros, conforme o cálculo com relação ao qual aquiesceram as partes. Deixo de fixar honorários, em razão da sucumbência recíproca. Pub. e Int. SANTO ANDRÉ, 14 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMEGA SAUDE-OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA.- MASSA FALIDA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)