Procedimento Comum Cível 0004818-35.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 320.354,84

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/07/2023, 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de apelação

06/06/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:41

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:17

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/07/2023, 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:40

17/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:41

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de apelação

06/06/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:41

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:17

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:11

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:04

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 23:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 240033729: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004818-35.2016.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:54

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 15:53

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:57

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.

04/02/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Conforme informação id. 57816081, o INSS não localizou o processo administrativo 000.124.282-2, requerendo a dilação de prazo. 2. Assim, reitere-se a intimação ao INSS (APS ADJ) para para juntar aos autos cópias do processo administrativo em que se efetuou a revisão do NB 72/000.124.282-2. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada documento dê-se vista às partes, facultada a manifestação, e, caso nada mais seja requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004818-35.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Conforme informação id. 57816081, o INSS não localizou o processo administrativo 000.124.282-2, requerendo a dilação de prazo. 2. Assim, reitere-se a intimação ao INSS (APS ADJ) para para juntar aos autos cópias do processo administrativo em que se efetuou a revisão do NB 72/000.124.282-2. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada documento dê-se vista às partes, facultada a manifestação, e, caso nada mais seja requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004818-35.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/01/2022, 00:00

Expedição de Informação

19/01/2022, 10:26

Recebidos os autos

19/01/2022, 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/01/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:20

Conclusos para despacho

21/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:50

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 15:00

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:58

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:10

Recebidos os autos

19/07/2021, 22:37

Recebidos os autos

19/07/2021, 22:37

Recebidos os autos

16/07/2021, 11:33

Expedição de Informação

16/07/2021, 11:33

Juntada de Petição de informação

15/07/2021, 10:23

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/07/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:28

Conclusos para despacho

24/06/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 21:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2021.

23/04/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 17:12

Juntada de ato ordinatório

20/04/2021, 17:11

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:26

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:20

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

06/04/2021, 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/03/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:06

Conclusos para despacho

03/02/2021, 15:16

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 18:15

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 01:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/11/2020, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:06

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:31

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 23/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:47

Decorrido prazo de ARLETE BRANDAO PRACA FONSECA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:09

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 10:29

Juntada de Petição de diligência

28/06/2020, 22:54

Mandado devolvido cumprido

28/06/2020, 22:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2020, 13:56

Expedição de Mandado.

10/06/2020, 20:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/06/2020, 18:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/05/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 21:19

Conclusos para julgamento

29/07/2019, 10:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 01:17

Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA em 08/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2019, 16:30

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 17:33

Conclusos para despacho

26/03/2019, 11:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/03/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2018, 21:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/10/2018, 16:03

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 09:31

Sentença

•14/04/2023, 15:17

Sentença

•14/04/2023, 15:08

Despacho

•19/05/2022, 17:04

Documento Comprobatório

•02/03/2022, 23:01

Documento Comprobatório

•02/03/2022, 23:01

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:53

Despacho

•20/01/2022, 13:38

Despacho

•18/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 14:19

Despacho

•12/07/2021, 17:28

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:40

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 09:31

Sentença

•14/04/2023, 15:17

Sentença

•14/04/2023, 15:08

Despacho

•19/05/2022, 17:04

Documento Comprobatório

•02/03/2022, 23:01

Documento Comprobatório

•02/03/2022, 23:01

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:53

Despacho

•20/01/2022, 13:38

Despacho

•18/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 14:19

Despacho

•12/07/2021, 17:28

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 21:28

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 17:11

Despacho

•23/03/2021, 17:06

Despacho

•19/11/2020, 14:06

Despacho

•21/09/2020, 18:48

Despacho

•28/05/2020, 21:19

Despacho

•27/03/2019, 17:33