Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015417-87.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2003

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

MARCIO AVOLI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JUVINETE COSTA CAVALCANTE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI JOSE PERES FIGUEIRA

OAB/SP 150735·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO

OAB/SP 73824·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

MARCIO AVOLI

CPF

Autor

JUVINETE COSTA CAVALCANTE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 22:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JUVINETE COSTA CAVALCANTE em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 13:52

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 00:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de JUVINETE COSTA CAVALCANTE em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:06

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 22:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de JUVINETE COSTA CAVALCANTE em 17/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•15/02/2025, 00:41

Sentença

•14/02/2025, 17:32

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18/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 13:52

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 00:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de JUVINETE COSTA CAVALCANTE em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:31

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:06

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 10:06

Expedido alvará de levantamento

17/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de JUVINETE COSTA CAVALCANTE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:42

Juntada de ato ordinatório

27/05/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:51

Conclusos para despacho

16/05/2024, 18:11

Juntada de certidão

16/05/2024, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/04/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 16:01

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:36

Juntada de certidão

14/11/2023, 12:36

Juntada de certidão

01/11/2023, 15:55

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:04

Juntada de certidão

21/09/2023, 16:57

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 19:00

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 19:00

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:59

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:19

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2023, 07:30

Proferida decisão interlocutória

31/03/2023, 18:15

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:08

Juntada de certidão

10/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 13:08

Expedição de carta de intimação

18/07/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

24/06/2022, 14:47

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2022 (1a. Vara)

24/05/2022, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 22:15

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO AVOLI Advogados do(a) AUTOR: DAVI JOSE PERES FIGUEIRA - SP150735, JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO - SP73824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência à parte autora dos documentos comprovando o cumprimento da decisão judicial e da apresentação de cálculos de liquidação de sentença pelo INSS, devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015417-87.2003.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:20

Conclusos para despacho

28/10/2021, 08:28

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:41

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 08:30

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:09

Expedição de Informação

12/11/2020, 14:04

Recebidos os autos

12/11/2020, 14:04

Decorrido prazo de MARCIO AVOLI em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:20

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/10/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 10:29

Conclusos para despacho

02/10/2020, 17:02

Juntada de certidão

02/10/2020, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 16/2010 (5a. Vara)

04/07/2013, 06:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2013, 06:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 16/2010 (5a. Vara)

18/03/2010, 07:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.040008287-1 Complemento Livre: CONTRA RAZOES TEMPESTIVAS DO AUTOR

11/03/2010, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2010, 16:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/02/2010, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 397/404

25/02/2010, 15:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/02/2010, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2010, 15:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009040032964 Complemento Livre: APELACAO DO INSS TEMPESTIVA

09/02/2010, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2009, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/08/2009, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1286/1292

05/12/2008, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/12/2008, 14:49

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MARCIO AVOLI Complemento Livre:

17/03/2008, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/03/2008, 10:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 124/125

11/05/2007, 10:39

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/04/2007, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/03/2007, 17:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2007, 17:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONCLUSAO Complemento Livre: PRIORIDADE - ESTATUTO DO IDOSO

01/11/2006, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONCLUSAO Complemento Livre: OUTUBRO/2006

31/10/2006, 10:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: do Autor Complemento Livre:

25/10/2006, 07:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 69

28/09/2006, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/09/2006, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2006, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DO S AUTOR ES .

12/03/2006, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

12/12/2005, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 161

30/11/2005, 13:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2005, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2005, 13:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO

17/11/2005, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/08/2005, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2005, 09:10

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO

15/06/2005, 14:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113

14/06/2005, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2005, 08:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2005, 08:12

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) ADV DO AUTOR NO BALCAO

10/12/2004, 10:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/90

09/12/2004, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2004, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2004, 10:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

22/11/2004, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

18/10/2004, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

11/10/2004, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/10/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93

07/10/2004, 14:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2004, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2004, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

29/07/2004, 16:07

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

03/06/2004, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2004, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/03/2004, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2004, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/03/2004, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2004, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2004, 13:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/11/2003, 16:38

Despacho

•04/02/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:06

Alvará de Levantamento

•17/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:41

Despacho

•22/05/2024, 17:51

Despacho

•04/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 19:00

Decisão

•01/04/2023, 07:30

Decisão

•31/03/2023, 18:15

Todos os documentos(27)

Sentença

•15/02/2025, 00:41

Sentença

•14/02/2025, 17:32

Despacho

•04/02/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:06

Alvará de Levantamento

•17/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:41

Despacho

•22/05/2024, 17:51

Despacho

•04/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 19:00

Decisão

•01/04/2023, 07:30

Decisão

•31/03/2023, 18:15

Despacho

•15/07/2022, 17:12

Despacho

•14/07/2022, 16:53

Despacho

•09/05/2022, 09:48

Despacho

•05/05/2022, 22:15

Despacho

•19/01/2022, 07:25

Despacho

•18/01/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 13:40

Despacho

•21/04/2021, 10:04

Despacho

•19/11/2020, 08:30

Despacho

•19/10/2020, 10:29

Decisão

•04/08/2020, 17:09