Execução Fiscal 0002943-76.2007.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0002943-76.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELUMA S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 S E N T E N Ç A SENTENÇA TIPO B Consoante manifestação da União Federal às fls. 934 dos autos físicos digitalizados (id 238955950, pág. 195), noticiando o reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil de que os créditos tributários ora cobrados se encontram liquidados por meio da Lei nº 11.941/2009, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à autorização dos levantamentos e/ou liberações das eventuais constrições havidas nos autos, a executada requer a liberação da penhora que recaiu sobre precatório da 7ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, decorrente de penhora no rosto dos autos nº 0006605842 (fls. 149 dos autos físicos digitalizados), cujos valores já foram transferidos para conta à disposição deste Juízo (nº 2791.635.00017945-9 – ofício juntado às fls. 525 dos autos físicos digitalizados). Cabe salientar que decorre da extinção da presente execução fiscal a liberação de todas as garantias, seja o seguro fiança que está nos autos, seja a penhora sobre os valores supracitados, sendo o caso de deferimento do pedido de liberação destes valores, formulado na petição id 206366044. No que se refere à condenação da União em honorários advocatícios e à multa, embora a União tenha tardado na análise do pedido de compensação de prejuízos, não tem esse Juízo como determinar se tal mora decorreu da ausência de juntada pela parte executada de documentos em esfera administrativa ou quaisquer outras diligências que tenha, porventura, sido submetida a cumprir. Desta forma, embora tenha ocorrido delonga na análise do pedido de extinção dos créditos tributários, não verifico nestes autos razão para a imposição de multa processual tal como requerido pelo executado. Outrossim, deixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que a propositura da presente execução fiscal se deu em razão da existência de débito vencido e exigível. Há de se destacar, ainda, que a extinção da execução foi motivada pela confissão do débito por parte da executada a fim de se aproveitar da aplicação das benesses contidas na Lei nº. 11.941/2009, não havendo que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. Oportunamente, transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. Pub. e Int. SANTO ANDRÉ, 17 de janeiro de 2022. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002943-76.2007.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(330)