Execução de Título Judicial 5000101-40.2022.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000101-40.2022.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA CANEO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON AUGUSTO FERRER - SP459264 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000101-40.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em tutela antecipada. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tal tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. A argumentação articulada pela parte autora no pedido de antecipação dos efeitos da tutela torna inviável a sua apreciação. Com efeito, analisando a providência reclamada, verifica-se que seu pronto atendimento trará a essência satisfativa e toda eficácia do provimento principal, divergindo de sua natureza, o caráter precário. Como se trata de apreciação cujo objetivo precípuo se completa na própria medida, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa e face à natureza do pedido de tutela postulado, entendo incabível a concessão do pedido de tutela antes da vinda da contestação do réu. Indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. 1 – Cite-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo para a contestação, deverá a ré apresentar: a) relação discriminada da agência, terminal de saque, horário dos saques, procedendo, se possível, a identificação do tipo de operação realizada (saque com senha, saque sem senha, doc, ted, etc...); b) identificação completa dos titulares das contas que receberam as transferências impugnadas pela autora; c) cópia completa do "processo de contestação de saque" (se existente), formulado pela parte autora em relação aos valores apontados na inicial. d) informações sobre o destinatário e outros detalhes da transferência bancária pelo aplicativo PIX existentes em sua base de dados. 2 – Expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC para requisitar informações sobre as datas de inclusão e exclusão no rol de devedores da parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar configurado crime de desobediência judicial. Para facilitar a localização das informações ora determinadas, os ofícios deverão ser instruídos com cópias da presente decisão e dos documentos pessoais da parte autora. 3 - Sem prejuízo, considerando as Portarias Conjuntas PRES/CORE, que tratam de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, bem como a recomendação do Gabinete da Conciliação do E. TRF da 3ª Região, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF se manifeste sobre eventual proposta de acordo por petição. Cite-se. Intime-se. SANTOS, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELA CANEO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CANEO em 13/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANGELA CANEO em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(38)