Procedimento Comum Cível 5001967-72.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001967-72.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA SANTIAGO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 REU: UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, FACULDADE TECNOLOGIA PAULISTA, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS Advogados do(a) REU: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001967-72.2020.4.03.6111 Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (id 238976504) contra a decisão de id. 171739352. A autora se manifestou sobre os embargos (id 240850237) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal e, no mérito, assiste razão ao embargante. Veja-se, pois. Em que pese decisão anterior deste Juízo, revi minha posição, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo ser da competência da “Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Assim, em se tratando de lide em que se discute o credenciamento de instituição de ensino superior privada perante o MEC e o registro do diploma da autora, é o caso de reconhecer o interesse da União no feito. Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, DANDO LHES PROVIMENTO para declarar a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, do CPC. CITE-SE a ré Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC, na pessoa de seu representante legal, Sr. Sérgio Estavam Coutinho ou quem fizer as vezes, com endereço na Rua Nove de Julho nº 901 ou Rua Renato Rodrigues nº 101, em Valparaíso/SP, tendo em vista as certidões de ids 150167612 e 171727929 e documento de id 171727939, para responder aos termos e atos da ação proposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados na inicial. O link http://web.trf3.jus.br/anexos/download/T73A329954, contendo todas as peças do processo em epígrafe é válido por 180 (cento e oitenta) dias a contar desta data. Em seguida, manifeste-se o autor quanto à contestação, especificando e justificando as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Após, especifique o réu, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. Na sequência, voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Carta Precatória), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACULDADE TECNOLOGIA PAULISTA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC em 11/04/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTIAGO GUIMARAES em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(39)