Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005431-48.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005431-48.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. F. M. REPRESENTANTE: OSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA - SP390857, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005431-48.2021.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 57710158, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente para não conceder o benefício do auxílio reclusão. Sustenta, em síntese, na peça de id 58265458, que o julgado padece de contradição, pois: a) não teria analisado a qualidade de segurado do recluso de forma adequada. A parte adversa, intimada, não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Ocorre a contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. Relendo a sentença, constato que nenhum fundamento colide com outro de forma objetiva, tendo sido as alegadas contradições construídas pelo embargante por força de interpretações que deles fez. Com efeito, a sentença proferida, analisou a qualidade de segurado do recluso e, por ele não a possuir mais no momento da prisão, o benefício não do concedido as requerentes. Não reconheço, portanto, a existência de contradições. No caso dos autos, o erro apontado pela embargante são dessa modalidade, tanto que, como consequência deles, constrói novos fundamentos a amparar sua pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA MULARE em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Despacho em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA MULARE em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(34)