Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039597-31.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039597-31.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA INES QUIRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS - SP353023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039597-31.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que ROSA INES QUIRINO DA SILVA ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.889.163-6, mediante reafirmação da DER originalmente fixada em 15/04/2015, alterando-a para 18/06/2015. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/172.889.163-6, concedido em 14/05/2015, com renda mensal de R$ 2.736,40 e incidência do fator previdenciário, com termo inicial em 15/04/2015 (DIB), data em que se considerou formulado o requerimento (DER). A contagem final do procedimento administrativo previdenciário apontou o total de 34 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de serviço, segundo o que se lê em fls. 55/57 do Doc. Num. 175616480. Controverte-se, aqui, a possibilidade de reafirmação da DER para data em que a autora viesse a alcançar os 85 pontos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, por meio da aplicação da regra do artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.” Verifica-se-se que a solicitação do pedido se fez por meio do serviço Central 135 em data de 27/02/2015 para atendimento presencial em 27/04/2015 (fl. 27 do Doc. Num. 175616452). Nas primeiras peças de instrução do procedimento administrativo, a DER do benefício estava posicionada justamente para 27/02/2015 (fl. 26 do Doc. Num. 175616452) Em requerimento datado de 27/04/2015, solicitou-se a reafirmação da DER para 11/03/2015 ou 15/04/2015 (fl. 41 do Doc. Num. 175616452). Enfim, no requerimento datado de 19/06/2015 (portanto, quando o benefício estava implantado), solicitou-se novamente a reafirmação da DER, sem que constasse previsão de data determinada (fl. 33 do Doc. Num. 175616480). Aplica-se a lei vigente na época da concessão do benefício. Logo, as alterações legislativas supervenientes não podem retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas. Entendimento contrário implicaria admitir, por vias transversas, a possibilidade de desaposentação, A qual não é adotado por este Juízo. Com efeito, a Medida Provisória nº 676/2015, que instituiu a regra 85/95, entrou em vigor no dia 18/06/2015, ou seja, após o deferimento do benefício discutido nestes autos, não sendo possível a sua nova alteração. Por conseguinte, não há que se falar em revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, rejeitando-se o pedido inicial. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos da lei. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA INES QUIRINO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA INES QUIRINO DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)