Cumprimento de sentença 5001498-73.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001498-73.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA FROZA BONATTO - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001498-73.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida à fl. 167-175-pdf, que julgou parcialmente procedente o pedido para autorizar a autora a exercer suas atividades sem necessidade de registro junto ao CRMV/MS, contratação de médico veterinário ou pagamento de anuidades a partir de 28/10/2017. Instada a se manifestar (fl. 197-pdf), a embargada/ré nada disse. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. A embargante insurge-se a respeito do não acolhimento do pedido de restituição das anuidades pagas nos últimos 5 anos da propositura da ação e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. No tocante ao primeiro argumento da embargante, vejo que a questão jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada. Isso porque o fato jurídico tributário que enseja a obrigação de recolhimento das anuidades a Conselhos Profissionais consiste na inscrição do contribuinte, consoante prevê o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. A despeito do reconhecimento da ausência de obrigatoriedade de manutenção da autora nos quadros do réu ou mesmo da contratação de responsável técnico da área, consta à fl. 123-pdf. o requerimento de registro de pessoa jurídica formulado pela autora/embargante junto ao réu/embargado, registro esse voluntariamente solicitado quando da constituição da empresa. Não se trata, portanto, de hipótese de fiscalização e autuação da empresa, com imposição de registro e contratação de responsável técnico, circunstância em que se poderia cogitar do recolhimento indevido e restituição de valores pelo réu à parte autora. Esses foram os termos do que restou decidido na sentença, de sorte que, nesse ponto, não se verifica erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, mas sim irresignação da embargante com relação ao entendimento do Juízo, sendo que, na verdade, o que se pretende é modificá-lo, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Relativamente ao arbitramento de honorários, tem razão a embargante, pois se está diante de uma das hipóteses elencadas no art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa muito baixo), pelo que o valor dos honorários deve ser majorado. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para retificar o valor dos honorários devidos aos advogados da parte autora que passa a ser de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Reputo que o valor remunera adequadamente o advogado, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo conforme o art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC. Fica restituído o prazo recursal às partes (art. 1.026 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA FROZA BONATTO - ME em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA FROZA BONATTO - ME em 09/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

Decorrido prazo de FERNANDA FROZA BONATTO - ME em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(30)