Procedimento Comum Cível 0010577-11.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010577-11.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO FORT RODRIGUES CURADOR: MARIUZA GARCIA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, REU: UNIÃO FEDERAL, FATIMA RODRIGUES, HELENA RODRIGUES LOPES, TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA, MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES Advogado do(a) REU: ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA - MS15956 S E N T E N Ç A ORLANDO FORT RODRIGUES ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, por meio da qual pretende: 1) - anular o ato administrativo que determinou o cancelamento/suspensão/bloqueio mensal do provento da pensão militar especial que recebe, mantendo o valor do benefício e pagamento dos valores que deixou de receber; 2) – condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos moral e material. Narra que é idoso, absolutamente incapaz e recebe PENSÃO MILITAR ESPECIAL de seu genitor MARINO RODRIGUES, já falecido, conforme o Título de Pensão Militar Especial n° 006-SIP/9-SS2, de 23 de setembro de 2008, na forma da Lei nº 3.765/60. Registra que no decorrer do processo administrativo para recebimento da pensão requerida se fez necessária sua CURATELA JUDICIAL e, desde então, vem percebendo seus proventos de pensão. Afirma que, em 10 de junho de 2010, recebeu uma intimação para comparecer na Seção de Mobilização de Pessoal da 9ª Região Militar, para depor como testemunha nos autos de Inquérito Policial Militar (IPM) e, na data marcada, compareceu ao local acompanhado de sua advogada, que pleiteou a juntada da procuração para análise e cópias dos documentos, bem como prazo para análise e designação de data para inquirição. Contudo, diz que o pedido foi negado. Posteriormente, foi surpreendido com o cancelamento/suspensão/bloqueio de seu provento de pensão militar especial, sem qualquer justificativa ou procedimento que oportunizasse o contraditório, o que reputa ilegal. Alega que sem os valores que recebia mensalmente não tem meios de prover o seu sustento e de sua família. Juntou documentos (fls. 29-82, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 93-94). Citada, a União apresentou contestação (fls. 99-111). Alegou preliminar de falta de interesse. No mérito, defendeu o ato de suspensão da pensão, em razão da suspeita de fraude da parte do autor para obter o benefício, objeto de ação criminal em trâmite na Auditoria Militar. O autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 112-130). Negado seguimento ao recurso (fls. 136-139). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 140-142). Juntou documentos (fls. 143-178). Réplica às fls. 194-200. Ofício informando a suspensão do Inquérito Policial Militar (fl. 202). Instado, o autor requereu a citação das demais beneficiárias da pensão militar em discussão, o que ocorreu à fls. 207-208. Citadas, FÁTIMA RODRIGUES, HELENA RODRIGUES LOPES, MARIA JOSÉ NIARTINS RODRIGUES e TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA apresentaram contestação e reconvenção (fls. 226-239), peças acompanhadas de documentos (fls. 240-307). Aduziram que são irmãs do autor e beneficiárias da pensão e que há ilegalidade na obtenção do benefício por parte do autor. Na reconvenção buscam receber os valores que lhes foram subtraídos em razão do pagamento ilegal ao primeiro e indenização em relação a União, por ter concedido benefício irregular àquele. O autor apresentou contestação à reconvenção (fls. 313-319), pugnando pela sua improcedência. Juntou documentos (fls. 320-357). E réplica com documentos (fls. 358-405). A ré disse não ter interesse na produção de outras provas (fl. 408). O autor requereu a produção de provas documental, pericial e testemunhal (fl. 411). A rés demais beneficiárias requereram a produção de prova pericial, juntada de fotos e arrolaram testemunhas (fl. 412). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, marcando a perícia médica e audiência (fl. 417). A União informou nos autos que o autor foi condenado pelo crime de estelionato pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar (fl. 419). Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé e improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 420-435). Em seguida apresentou contestação à reconvenção (fls. 439-443), pugnando pela sua improcedência. Réplica às fls. 447-455. Feito saneado (fls. 463-472), oportunidade em que se rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, extinguiu-se a reconvenção em face da União e do autor, ambas sem resolução de mérito. Fixou-se como pontos controvertidos: a) a ilegalidade do ato de suspensão do pagamento da pensão militar em favor do autor, em razão da violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) a ocorrência de fraude, da parte do autor, com o objetivo de se habilitar à pensão militar especial de seu genitor e c) ter o autor suportado danos materiais e morais em decorrência dos fatos descritos na inicial. Indeferiu-se a produção de prova pericial e testemunhal. Juntada de cópias do IPM (fls. 488-977). É o relatório. Decido. Sem preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. Afirma o autor que seu benefício de pensão militar foi suspenso/cancelado, sem dar-lhe a oportunidade de ter acesso aos autos e apresentar defesa, pelo que não foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, refuta os argumentos quanto a suposta fraude e pede indenização por dano moral e material. Pois bem. Para a suspensão/cancelamento de benefício de natureza previdenciária, em havendo indícios de irregularidade na sua concessão/manutenção, faz-se necessária a prévia notificação do interessado para a apresentação de defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e Súmula 160 do extinto TFR. A respeito, cito julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO UNILATERALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. 2. O Tribunal de origem manifestou-se sobre a possibilidade de a Autarquia suspender/cancelar o benefício previdenciário, porém, deve obedecer aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a observância do princípio do paralelismo das formas. 3. É inaplicável o princípio do paralelismo das formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina esta exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que através do processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial; 3) (...) 4. O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias. 5. Conforme bem ressaltou o Tribunal de origem, o recorrente cancelou unilateralmente o benefício previdenciário, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1429976 CE 2014/0008223-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) O autor figurou na investigação ocorrida nos autos do Inquérito Policial Militar, iniciada por meio da Portaria nº 003-Div Jur/9-IPM. Sua curadora foi chamada a prestar esclarecimentos (conforme fl. 549) e compareceu acompanhada de sua advogada (fls. 683-605), mas negou-se a responder as perguntas sem a prévia análise dos autos pela patrona. O fornecimento de cópias à advogada foi determinado às fls. 608, conforme despacho do encarregado do IPM, proferido em 15/06/2010. Não há manifestações posteriores por parte do autor/curadora. O relatório do IPM foi juntado à fl. 634-641, que concluiu pela existência de indícios de ocorrência de crime da competência de competência da Justiça Militar. A solução do IPM está às fls. 642-644, datada de 27/07/2010, de onde se extrai a determinação de adoção das seguintes medidas administrativas: a. remeter os autos do IPM insaturado pela Portaria Nr 003-Div Jur9-IPM, de 19 maio 10, da 9' RM e da presente Solução à Auditoria da 9ª CJM, via CMO, para conhecimento e providências decorrentes; b. determinar a remessa de cópia dos autos à 9ª ICFEx, para que a mesma se manifeste sobre a possibilidade de suspensão administrativa da pensão do Sr. ORLANDO RODRIGUES, com consequente reversão para as demais beneficiárias e abertura de processo administrativo, visando o ressarcimento ao Erário; e c. publicar a presente solução em Boletim Regional Reservado da 9ª Região Militar. Vê-se que não houve ordem administrativa de suspensão/cancelamento ou bloqueio o pagamento da pensão, até porque tratava-se, como dito, de procedimento de investigação. Determinou-se, em verdade, que a 9ª ICFEx se manifestasse sobre a possibilidade (ou não) de suspensão administrativa do pagamento. Seguindo a cronologia dos autos, o IPM foi remetido à Procuradoria da Justiça Militar, que, requereu a Juíza Auditora Substituta da 9ª C.J.M. o imediato bloqueio do pagamento da pensão (item 1, fl. 648). O pedido foi deferido pela magistrada, fl.648, em 19/08/2010, e determinado seu cumprimento, em 20/08/2010, fl. 653, ao General Comandante Militar do Oeste. À fl. 670 está o ofício informando que o bloqueio do pagamento ocorreu no mês 09/2010. E o fato é confirmado pelo autor na exordial, quando diz que não mais recebeu a pensão a partir de outubro de 2010. Dito isso, tenho não haver violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois foi instaurado um Inquérito Policial Militar, que, por certo, não pode resultar em sanção, mas é um procedimento não submetido ao contraditório e à ampla defesa, em razão de sua natureza inquisitorial e meramente informativa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. ART. 242, § 2º, IV, C/C O ART. 30, II, AMBOS DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM FASE DE IPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, III, C, DO CPM. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de violação ao princípio constitucional da ampla defesa em fase de Inquérito Policial Militar, tendo em vista que o IPM é dotado de caráter meramente informativo, não sendo considerado ato jurisdicional, e que eventuais vícios nele existentes não têm o condão de macular o processo penal a que deu origem e não geram, pois, nulidades, as quais podem existir apenas na fase processual, haja vista a independência de ambas as fases. II - O Apelante, ao vestir uniforme camuflado do Exército Brasileiro, ingressar em Organização Militar, possivelmente pulando uma cerca, e empreender luta corporal com sentinela após abordagem, desferindo- lhe golpes e tentando roubar-lhe o armamento, não consumando sua empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, pratica o crime descrito no art. 242, § 2º, inciso IV, na modalidade tentada, nos termos do art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar. III - Não houve comprovação da tese defensiva de que o Apelante estava sob efeito de álcool e de drogas e que possuía o intuito de passar a noite no quartel, após ter tido uma discussão com o pai, o qual teria proibido sua entrada em casa. IV - Igualmente, não merece ser acolhida a tese de que o Apelante se sentiu ameaçado diante da abordagem da sentinela e que, visando defender-se, iniciou a agressão contra o militar. V - As provas testemunhais e documentais constantes dos autos comprovam, efetivamente, a demonstração da autoria e da materialidade delitivas e a configuração do dolo, razão pela qual se faz necessária a manutenção do decreto condenatório. VI - A violência cometida contra a vítima restou comprovada mediante Laudo de Exame de Corpo de Delito, caracterizando-se a circunstância elementar inerente ao crime de roubo. VII - Mostra-se inaplicável a atenuante da violenta emoção, prevista no art. 72, inciso III, alínea c, do CPM, haja vista a ausência de elementos fáticos e probatórios que a justifiquem. VIII - Apelo defensivo conhecido e desprovido. Decisão unânime. (STM - APL: 70014405520197000000, Relator: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DO AGENTE. CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento do autor, decorrentes de conclusão exarada em Inquérito Policial Militar e Inquérito Técnico, no âmbito do Exército Brasileiro, foram irregulares e se a responsabilidade por isso deve ser atribuída à União Federal, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos. 2. A sistemática para esse tipo de ação envolve: a comprovação do evento danoso; do dano; do nexo de causalidade entre eles; e do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente, que pode ser comissiva ou omissiva. 3. O IPM e o IT são procedimentos inquisitórios e provisórios, que não admitem o contraditório e a ampla defesa, como a própria administração pública reconhece por meio do Of. nº 033-IPM, do Encarregado do IPM em questão, e aqui não se questiona a regularidade e a legalidade desses dois procedimentos, mais sim, o fato de que ainda que tenham sido conduzidos dentro da mais absoluta legalidade (...) 6. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para reformar a r. sentença, para deixar de condenar a ré no dever de indenizar por danos morais, no mais, mantem-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - ApelRemNec: 00005701920094036121 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 25/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019) Ademais, nos autos do IPM o autor, por meio da sua curadora, foi chamado a depor e à sua advogada deferiu-se a extração de cópia do procedimento investigativo, como dito. E, considerando que a ordem de bloqueio de pagamento foi cumprida somente após a determinação judicial, precedida de requerimento do Ministério Público Militar, também não há qualquer abuso ao direito do autor, nesse particular. Não se tratou de providência administrativa, mas de cumprimento de ordem judicial, a fim de que não incorresse a autoridade administrativa em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Relativamente a existência de fraude, tenho que o fato está sobejamente comprovado, diante de toda a documentação acostada às fls. 488-976. Extrai-se dos documentos narrativa grave, razão pela qual a suspensão/cancelamento do pagamento da pensão militar recebida pelo não poderia ser diferente. A apuração foi minuciosa, contando com depoimentos de testemunhas, documentos públicos dotados de fé pública, laudos etc. No tocante ao pedido indenizatório, melhor sorte não ampara a pretensão. Em se tratando de ação de ressarcimento de danos, revela-se imprescindível os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam, (i) o ato ilícito, comissivo ou omissivo, por parte da requerida, (ii) o dano sofrido pelo requerente; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e o prejuízo enfrentado e, finalmente, (iv) a culpa do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. Relativamente a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material. Com efeito, não existe prova de dano moral diante da impossibilidade de se ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. Assim, é de se ver se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. No cenário dos autos, como dito, não há ato lesivo e nexo de causalidade entre ele e a conduta dos agentes públicos que atuaram, em verdade, no exercício de suas prerrogativas administrativas. Aliás, também era dever da administração militar apurar os fatos eivados de ilegalidade e submetê-los às autoridades competentes, com foi feito, assim como era dever cumprir a ordem judicial de bloqueio do pagamento, a fim de não incorrer em crime. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010577-11.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que estipulo em 10% sobre o valor atualizado da causa para a União e 10% sobre o valor atualizado da causa para a segunda parte ré (FÁTIMA RODRIGUES, HELENA RODRIGUES LOPES, MARIA JOSÉ NIARTINS RODRIGUES e TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA), ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade diante do que consta no art. 98, §3º, do CPC. O autor é isento das custas. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 465/2025: PACOTE: 25386

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/09/2025 23:59.

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000465/2025

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES LOPES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO FORT RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(17)