Apelação / Remessa Necessária 5000355-28.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LIBRA TERMINAL VALONGO

Terceiro

LIBRAPORT CAMPINAS S.A

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL VALONGO S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2021, 12:49

Transitado em Julgado em 04/11/2021

11/11/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 19:39

Juntada de Petição de cota ministerial

28/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 13:57

Homologada a Desistência do Recurso

19/10/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 21:35

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/04/2021, 15:18

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL VALONGO S/A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:05

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2021, 12:49

Transitado em Julgado em 04/11/2021

11/11/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 19:39

Juntada de Petição de cota ministerial

28/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•19/10/2021, 13:57

DECISÃO

•19/10/2021, 01:19

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26/10/2021, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 13:57

Homologada a Desistência do Recurso

19/10/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 21:35

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/04/2021, 15:18

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL VALONGO S/A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:16

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 23:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 13:06

Juntada de Petição de cota ministerial

27/09/2020, 15:36

Juntada de certidão

15/09/2020, 20:01

Juntada de Petição de resposta

15/09/2020, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 14:26

Juntada de ato ordinatório

01/09/2020, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2020, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 10:50

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 11:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:16

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/05/2020, 16:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:39

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 18:38

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2020, 12:08

Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL VALONGO S/A em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:57

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 03:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/01/2020, 13:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 15:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 16:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/12/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 00:28

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

23/10/2019, 18:39

Conclusos para decisão

24/06/2019, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2019, 08:35

Decorrido prazo de LIBRA TERMINAL VALONGO S/A em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:10

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2019, 17:54

Conclusos para decisão

03/04/2019, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2019, 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/03/2019, 17:12

Publicado Intimação em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2019, 18:02

Juntada de certidão

06/03/2019, 18:02

Juntada de ato ordinatório

06/03/2019, 18:01

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

14/02/2019, 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2019, 17:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 00:03

Publicado Decisão em 06/02/2019.

06/02/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 09:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

01/02/2019, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/10/2017, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 10:26

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 10:25

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/09/2017, 10:21

Recebidos os autos

31/08/2017, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/08/2017, 16:02

Distribuído por sorteio

31/08/2017, 16:02

DESPACHO

•06/10/2021, 21:37

DECISÃO

•04/03/2021, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 14:21

DECISÃO

•29/07/2020, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 18:38

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 15:06

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 15:50

DECISÃO

•09/05/2019, 10:35

DECISÃO

•07/05/2019, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 18:01

DECISÃO

•04/02/2019, 09:13

DECISÃO

•31/01/2019, 19:26

DESPACHO

•26/07/2017, 18:11

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•19/10/2021, 13:57

DECISÃO

•19/10/2021, 01:19

DESPACHO

•06/10/2021, 21:37

DECISÃO

•04/03/2021, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 14:21

DECISÃO

•29/07/2020, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 18:38

ACÓRDÃO

•19/12/2019, 15:06

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 15:50

DECISÃO

•09/05/2019, 10:35

DECISÃO

•07/05/2019, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2019, 18:01

DECISÃO

•04/02/2019, 09:13

DECISÃO

•31/01/2019, 19:26

DESPACHO

•26/07/2017, 18:11

SENTENÇA

•04/07/2017, 13:19

SENTENÇA TIPO B

•23/06/2017, 09:52

SENTENÇA

•11/05/2017, 14:17

DECISÃO

•24/03/2017, 18:23

DECISÃO

•14/03/2017, 19:11