Execução de Título Extrajudicial 0005395-10.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005395-10.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: AGUINALDO SOARES TERESCHUK Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA FERNANDA DA SILVA - PR97704 D E C I S Ã O AGUINALDO SOARES TERESCHUK opôs exceção de pré-executividade às f. 133-147, sustentando inexigibilidade do título executivo. Afirma que a presente execução encontra-se embasada em um título extrajudicial de termo de reconhecimento de dívida, no valor inicial de R$ 9.237,59, assinado em 05/01/2009. No entanto, tal instrumento não é certo, líquido e exigível, pois foi substituído por outro e foi assinado sob coação. Explica que à época pairava uma discussão em processo administrativo acerca da exigibilidade de uma importância em dinheiro adiantada a ele; foi coagido a assinar o documento, em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório; foi coagido a assinar o termo, sob a ilegal retenção de seu documento de reservista até o reconhecimento da alegada dívida. Na época necessitava de seu documento de reservista, para tomar posse em outro cargo público. Sustenta, ainda, que a Portaria n. 008/SEF, de 23/12/2003 dispunha de formas para efetuar a cobrança, e não foi observada no presente caso; além do mais, há a ausência de inscrição em dívida ativa, conforme preconiza a mesma portaria. Manifestação da exequente às f. 712 e 413-417, pugnando pela improcedência da presente exceção. Sustenta que o executado, ex-militar, foi transferido da Organização Militar de Campo Grande/MS para Porto Alegre/RS e, em razão desse deslocamento, recebeu o adiantamento de R$ 9.237,59, referente à indenização de transporte e ajuda de custo. Ocorre que que executado foi aprovado em concurso público da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, tendo tomado posse do cargo de Oficial Administrativo, em 15/12/2008. Por conseguinte, antes mesmo de sua transferência para a guarnição de Porto Alegre/RS, o executado se desligou do Exército por ter sido empossado em cargo público, razão pela qual constituiu-se o dever de devolução do valor recebido à título de indenização pelo deslocamento que não ocorreu. Após a assinatura do termo de reconhecimento de dívida em questão foi instaurado procedimento administrativo em razão de o ex-militar ter falado que não teria assinado tal Termo, de livre e espontânea vontade, o que ensejou a instauração de sindicância para apuração dos fatos narrados. O excipiente nunca impugnou o fato da existência da dívida, mas tão somente alegou a ausência de consentimento válido, argumento esse que foi devidamente apurado e afastado no processo administrativo de sindicância. Ademais, ao contrário do alegado pelo excipiente, não houve novação da dívida, eis que o Termo de Reconhecimento da Dívida assinado em 05/01/2009 é idêntico ao assinado 04/02/2010. Outrossim, a inscrição da dívida ativa não é requisito para a cobrança judicial de crédito da União, salvo se se tratasse de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, o que não é o caso. Dessa forma, o título extrajudicial objeto da presente ação é plenamente eficaz, pois se trata de Termo de Reconhecimento de Dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em conformidade ao disposto no artigo 585, II, do CPC, vigente à época do ajuizamento da execução. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, que não é previsto explicitamente no Código de Processo Civil, é cabível quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, podendo ser utilizado em poucos casos. Nos termos do que vem decidindo o STJ, a exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva"[1]. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem precedente esclarecedor acerca das alegações oponíveis em sede de exceção de pré-executividade: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. (...) A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618, do CPC. VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às condições da ação - matérias de ordem pública - podem ser objeto desta exceção, importando em nulidade do processo ou carência da ação. (...)” (TRF3 – Segunda Turma – Relator: Desembargadora Federal Cecília Mello/AI 00852856320054030000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 251386 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2010 PÁGINA: 436). Grifei. O art. 803 do CPC é taxativo quanto às hipóteses aptas a gerar nulidade da execução: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.” No presente caso, não se verifica qualquer nulidade no título executivo judicial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005395-10.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cobrança da quantia de R$ 11.110,53, referente ao termo de reconhecimento de dívida assinada pelo executado e por duas testemunhas, conforme se infere do documento de f. 12. Assim, em princípio, obedece ao disposto no artigo 585, inciso II, do CPC anterior, vigente à época do ajuizamento desta ação. O termo de reconhecimento de dívida em apreço não foi substituído por outro termo, conforme quer fazer crer o excipiente. O termo anexado à inicial desta execução (f. 12) é o mesmo que se encontra inserido à f. 151, tendo o mesmo assinado novamente a confissão do débito; por isso, a data do termo de f. 152 difere do termo exequendo. Mas só é esse fato não macula a validade do termo em execução. A alegação de ter havido coação para que o excipiente assinasse o termo em questão não restou comprovada de plano, para que pudesse ser desconstituído o reconhecimento da dívida em processo administrativo regular. Nesta via de exceção não é admitida produção de prova testemunhal ou pericial. Nessa linha o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (...) (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Também nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Inteligência do Enunciado 393 do E. STJ. II - Recurso desprovido” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, Rel. DES. FED. PEIXOTO JUNIOR, AI 5011368-32.2019.4.03.0000, D.E. de 14/07/2021). Além disso, a inscrição em dívida ativa não era pressuposto para a propositura da presente execução, diante de sua natureza não tributária, sendo suficiente a apresentação de título executivo extrajudicial apto para cobrança, o que ocorre no presente feito. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, em razão da falta de comprovação da existência de vícios que pudessem macular o título executivo anexo à inicial destes autos, com fundamento no artigo 585, inciso II, do CPC anterior. Prossiga-se na execução. Intimem-se. Campo Grande/MS, 28 de novembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL [1] (STJ - AgA nº 869.357 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 29.11.07. p. 204).

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(22)