Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004456-61.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004456-61.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A M R DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 S E N T E N Ç A A M R DOS SANTOS – ME ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual pleiteia a declaração de inexigibilidade da inscrição, de recolhimento de anuidades, de contratação de responsável técnico Médico-veterinário pelo CRMV-MS, restituição de valores pagos, bem assim para que proíba a exigência de eventuais débitos decorrentes de fiscalização e a consequente inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito e em dívida ativa. Aduz que é microempresária constituída em 2016, atuando no ramo de Pet Shop realizando “higiene e embelezamento de animais domésticos”. Sustenta que suas atividades são incompatíveis com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, inexistindo razão jurídica para sua inscrição no respectivo Conselho e recolhimento de anuidades. Juntou documentos (fls. 26-84, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando à ré que se abstivesse de fiscalizar e exigir da parte autora a inscrição e pagamento de contribuição junto ao CRMV, bem como a contratação de médico veterinário, até o julgamento da ação (fls. 89-92). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 97-123). Sustentou, em síntese, que as atividades desenvolvidas pela parte autora dizem respeito à própria finalidade essencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária, notadamente a comercialização de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, pelo que há, com base na legislação, obrigatoriedade de registro, de recolhimento de anuidades, demais taxas e emolumentos, e contratação de responsável técnico médico-veterinário. Aduziu que a autora tem vínculo obrigacional com a ré, pois não consta qualquer pedido de cancelamento de registro da inscrição que efetuou. Juntou documentos (fls. 124-132). Réplica às fls. 133-153, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da exordial. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relato. Decido. Sem requerimento de produção de outras provas e sendo a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento da lide, na forma do art. 355, I, CPC. Não há preliminares pendentes de apreciação. Quanto ao mérito, em se tratando da exigência e necessidade legal destinada à profissão de Médico Veterinário, dispõe a Lei nº 5.517/68: “Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. (...) Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo." Nos termos acima, não se vislumbra o fundamento legal para a imposição da obrigação de inscrição à parte autora, pois PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004456-61.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se microempreendedora que exerce atividade de higiene e embelezamento de animais domésticos (fl. 33-pdf). Vê-se que a atividade preponderante da parte autora é de cunho comercial, e não técnico-profissional, não estando abrangida nas atividades tipicamente relacionadas à medicina veterinária, quais sejam, aquelas previstas nos artigos 5° e 6° da Lei nº 5.517/68, de competência privativa de Médico Veterinário. Com efeito, a hipótese se amolda ao que restou decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.338.952/SP, Temas 616 e 617/STJ, no sentido de que "a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário e que, portanto, as pessoas jurídicas atuantes nestas áreas não se sujeitam ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. Ademais, se a lei do ente competente para estabelecer eventual obrigação de registro não prevê a obrigatoriedade, não pode a obrigação ser estabelecida por ato infralegal estadual, sob pena de criar obrigação não prevista em lei, em violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição da República. Por fim, o Decreto-Lei nº 467 de 1969 não estabelece a obrigação de estabelecimentos que exercem comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de medicamentos veterinários de se inscreverem no Conselho de Medicina Veterinária, mas a fiscalização pelos órgãos competentes de estabelecimentos que fabriquem e/ou comercializem produtos e medicamentos de uso veterinário nos termos do artigo 1º do referido decreto-lei. Assim, não existe a obrigatoriedade legal de a parte autora registrar-se no CRMV-MS, tampouco à contratação e à manutenção de médico veterinário como responsável técnico. E, inexistentes tais obrigações, incabível a autuação a cobrança de anuidades e demais prestações dispostas na Lei nº 5.517/1968, bem como qualquer cobrança ou negativação decorrentes de tais exigências. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, confirmando a decisão de antecipação de tutela, o pedido declarar que a parte autora não está obrigada a registrar-se ou manter-se registrada perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, tampouco a contratar médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento ou ao pagamento de multas, anuidades, renovação de RT relativa ao profissional médico veterinário ou taxas decorrentes da inscrição/registro, sendo indevida autuações, cobranças e negativação relacionadas, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando-se em conta as vetoriais do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Custas pelo réu. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 927 c/c artigo 496, § 4, II, ambos do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de A M R DOS SANTOS - ME em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(25)