Procedimento Comum Cível 0006436-07.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006436-07.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA DAS NEVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO FERRAZ - MS10273 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMEX GLOBAL S.A. DE C.V., ALTOS MANDOS DE NEGOCIOS, S.A. DE C.V., HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogados do(a) REU: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: IZABELA RODRIGUES MARCONDES DUTRA - SP339428, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006436-07.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pela autora, às f. 227-231, em face do Perito Eduardo de Barros Pedrosa, onde se objetiva a desconstituição do excepto da função de perito nestes autos. Aduz a excipiente que o referido profissional, nomeado por este Juízo, é suspeito, em razão de sua parcialidade em autos com matéria idêntica à do presente feito, demonstrando interesse no julgamento do processo em favor de uma das partes, no caso a CEF. Além disso, em outros laudos do referido profissional constaram falhas técnicas. A CEF manifestou-se às f. 277-278, afirmando inexistir qualquer dos motivos de suspeição do artigo 145 do Código de Processo Civil. A requerida Massa Falida de HOMEX Brasil Construções Ltda. não se opôs à substituição do perito (f. 279-280). Instado a se manifestar sobre os argumentos citados, o excepto afirma que os processos indicados pela parte autora contêm matéria idêntica, razão por que as respostas dos quesitos podem ser parecidas ou iguais. A excipiente não apresentou qualquer elemento que comprove sua alegação, demonstrando apenas irresignação com os trabalhos apresentados (f. 285-286). É o relato. Decido. Não assiste razão à excipiente. Extrai dos laudos periciais juntados por ela que o profissional em questão expôs apenas seu parecer técnico sobre as questões dirigidas a ele. O fato de ter afirmado que a CEF seria parte legítima apenas em relação ao mútuo habitacional não macula a imparcialidade do perito, mostrando-se ser apenas uma observação imprópria. Ademais, as afirmações do perito judicial não são, necessariamente, aceitas pelo juiz, nos termos do artigo 479 do CPC, que tem a seguinte redação: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Portanto, por não ter vislumbrado qualquer motivo que pudesse comprometer a imparcialidade do perito nomeado por este Juízo em relação ao feito, não há que se falar em sua substituição. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de suspeição, mantendo o Dr. Eduardo de Barros Pedrosa na função de Perito do Juízo neste feito. Intime-se o Perito para designar data para a realização da perícia, entregando o laudo no prazo de trinta dias após a sua efetivação. Intimem-se. Campo Grande, 02 de dezembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL – 2ª VARA

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DAS NEVES SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOMEX GLOBAL S.A. DE C.V. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOMEX BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTOS MANDOS DE NEGOCIOS, S.A. DE C.V. em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 468/2025: PACOTE: 25584

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000468/2025

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA DAS NEVES SILVA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(28)