Procedimento Comum Cível 5009174-92.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009174-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Em 10 de novembro de 2021, foi proferida sentença que, após prévia oportunidade para a demandante regularizar sua representação processual, não acolheu a documentação colacionada em 14.10.2021, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais. Publicada a sentença, a demandante, em 22 de novembro de 2022, opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão/obscuridade. Alega que há omissão em relação à validade da procuração, a qual teria sido outorgada pelos diretores em exercício na data em que subscrita. Aduz, ainda, obscuridade quanto ao formalismo rigoroso, postulando a necessidade de flexibilização para acolher documentos, juntados apenas agora, por ocasião de seus embargos, e permitir o prosseguimento do feito. Por fim, alegou obscuridade em relação à destinação do depósito judicial vinculado aos presentes autos, para suspensão de exigibilidade do débito perante a ré. Entende que, por não haver sido apreciado o mérito da demanda, deve o valor retornar para si. Petição pela autora acompanhada de documentos. Foi aberta vista à embargada para contrarrazões, apresentadas em 11.01.2021 (ID 239434029). Além de requerer a rejeição dos embargos, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, pleiteou o pronunciamento expresso sobre a revogação da tutela provisória. É o relatório. Decido. Em princípio verifico que estão ausentes os pressupostos e requisitos legais para o recebimento dos Embargos. Conforme certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo (ID 239883181), pela assembleia realizada em 11.01.2022, desligou-se da sociedade o administrador Ricardo Lewin, subscritor da procuração outorgada em 02.08.2021. Tal circunstância implica a ausência superveniente de eficácia do instrumento de mandato, nos termos dos arts. 118 e 682, III, do Código Civil, questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC. Não bastasse isto, verifica-se que a presente demanda já havia sido extinta sem resolução de mérito, justamente por não ter a demandante atendido à determinação prévia deste juízo para regularizar sua representação processual, de modo que seria totalmente incabível tentar manejar embargos de declaração para suprir tal vício nos pressupostos processuais. Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela demandante, por ausência de pressuposto recursal extrínseco, qual seja, a regularidade de representação da parte. De outro turno, não há como deixar de reconhecer que a sentença proferida em 10.11.2021 não se pronunciou acerca da revogação da tutela provisória, bem como sobre o destino do depósito realizado a favor deste processo. Em relação ao provimento antecipatório, é certo que a sentença de extinção sem resolução de mérito implica, ipso facto, na perda de eficácia de provimentos precários, por dicção expressa do art. 309, inciso III, do CPC, de modo que descabem maiores ilações a respeito. Por seu turno, em relação ao depósito judicial realizado em favor deste feito, ante a extinção do processo sem resolução de mérito, o montante poderá ser revertido à demandante ou, então, associado a uma nova demanda, a critério da autora, e após o trânsito em julgado da presente decisão. Destaco, contudo, que se a demandante optar pelo levantamento do valor, será restabelecida a exigibilidade do débito, uma vez que o mesmo não estará mais garantido, podendo ser objeto de execução fiscal e inscrição em cadastros restritivos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009174-92.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, e, de ofício, supro erro material na sentença exarada em 10.11.2021, para declarar a perda de eficácia da tutela provisória concedida em 29.08.2019, nos termos do art. 309, III, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente demanda, o montante dos depósitos vinculados ao presente feito poderá ser revertido à demandante ou, então, associado a uma nova demanda, a critério da parte autora. No mais, resta mantida incólume a sentença embargada. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, para apreciação de eventuais apelações. Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento da condenação sucumbencial observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ANTT com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

20/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 13/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(33)