Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001643-12.1983.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/1983

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

LILIAM CAIRES LOPES

CPF

Autor

TANIA CAIRES LOPES

CPF

Autor

VANIA CAIRES LOPES

CPF

Autor

SEILE APARECIDA LOPES LEANDRO

CPF

Autor

LEANDRO CAIRES LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALNICE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

OAB/MS 18376·CPF·Representa: Autor

MAYARA FRETES COLOMBO

OAB/MS 20784·CPF·Representa: Autor

SHENIA MARIA RENAUD VIDAL

OAB/MS 4523·CPF·Representa: Autor

SAMIRA ANBAR

OAB/MS 11355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

LILIAM CAIRES LOPES

CPF

Autor

TANIA CAIRES LOPES

CPF

Autor

VANIA CAIRES LOPES

CPF

Autor

SEILE APARECIDA LOPES LEANDRO

CPF

Autor

LEANDRO CAIRES LOPES

CPF

Autor

LEILA CAIRES LOPES

CPF

Autor

ANTONIO AROLDO LOPES

CPF

Autor

ELVIO ELOY LOPES

CPF

Autor

ANA LUCIA LOPES RAMIRES

CPF

Autor

ALICE LOPES

CPF

Autor

MARIA ELIA LOPES

CPF

Autor

EULALIA LOPES

CPF

Autor

ADILSON LOPES

CPF

Autor

ELIZIA RODE LOPES

CPF

Autor

ROBSON ROD LOPES

CPF

Autor

JEAN RICARDO RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

CARLOS CEZAR RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

LIDIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de LIDIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR RIBEIRO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de JEAN RICARDO RIBEIRO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:41

Juntada de ato ordinatório

04/03/2026, 17:40

Expedição de Informação

10/02/2026, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 20:39

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de LIDIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:15

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR RIBEIRO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de JEAN RICARDO RIBEIRO LOPES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 17:40

Despacho

•23/11/2023, 20:39

27/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:41

Juntada de ato ordinatório

04/03/2026, 17:40

Expedição de Informação

10/02/2026, 19:00

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/02/2026, 19:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/03/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:31

Conclusos para decisão

28/04/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 10:14

Juntada de ato ordinatório

21/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de LEILA CAIRES LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de TANIA CAIRES LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de SEILE APARECIDA LOPES LEANDRO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR RIBEIRO LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de LILIAM CAIRES LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de LIDIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO CAIRES LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de ADILSON LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de ROBSON ROD LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de JEAN RICARDO RIBEIRO LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:24

Decorrido prazo de ELIZIA RODE LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de VANIA CAIRES LOPES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 21:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEILE APARECIDA LOPES LEANDRO, LEANDRO CAIRES LOPES, LEILA CAIRES LOPES, LILIAM CAIRES LOPES, TANIA CAIRES LOPES, VANIA CAIRES LOPES, ANTONIO AROLDO LOPES, ELVIO ELOY LOPES, ANA LUCIA LOPES RAMIRES, ALICE LOPES, MARIA ELIA LOPES, EULALIA LOPES, ADILSON LOPES, ELIZIA RODE LOPES, ROBSON ROD LOPES, JEAN RICARDO RIBEIRO LOPES, CARLOS CEZAR RIBEIRO LOPES, LIDIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: VALNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO - MS18376, MAYARA FRETES COLOMBO - MS20784 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO - MS18376, MAYARA FRETES COLOMBO - MS20784 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO - MS18376, MAYARA FRETES COLOMBO - MS20784 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO - MS18376, MAYARA FRETES COLOMBO - MS20784 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO - MS18376, MAYARA FRETES COLOMBO - MS20784 Advogados do(a) EXEQUENTE: VALNICE DE OLIVEIRA CONCEICAO - MS18376, MAYARA FRETES COLOMBO - MS20784 Advogado do(a) EXEQUENTE: SHENIA MARIA RENAUD VIDAL - MS4523-B Advogado do(a) EXEQUENTE: SHENIA MARIA RENAUD VIDAL - MS4523-B Advogado do(a) EXEQUENTE: SHENIA MARIA RENAUD VIDAL - MS4523-B Advogado do(a) EXEQUENTE: SHENIA MARIA RENAUD VIDAL - MS4523-B Advogado do(a) EXEQUENTE: SHENIA MARIA RENAUD VIDAL - MS4523-B Advogado do(a) EXEQUENTE: SHENIA MARIA RENAUD VIDAL - MS4523-B Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIRA ANBAR - MS11355 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIRA ANBAR - MS11355 Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIRA ANBAR - MS11355 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001643-12.1983.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de f. 1146, concedendo o prazo de 30 dias para a apresentação dos cálculos dos valores remanescentes. Intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de dezembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 10:06

Conclusos para decisão

09/02/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2020, 22:53

Decorrido prazo de VANIA CAIRES LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ANTONIO AROLDO LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ELVIO ELOY LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES RAMIRES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ALICE LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de MARIA ELIA LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de EULALIA LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ADILSON LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ELIZIA RODE LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de ROBSON ROD LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de JEAN RICARDO RIBEIRO LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR RIBEIRO LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de LIDIO CRISTIANO RIBEIRO LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de LEANDRO CAIRES LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:15

Decorrido prazo de LEILA CAIRES LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:15

Decorrido prazo de LILIAM CAIRES LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:15

Decorrido prazo de TANIA CAIRES LOPES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:15

Decorrido prazo de SEILE APARECIDA LOPES LEANDRO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 18:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 14:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:56

Juntada de ato ordinatório

17/01/2020, 10:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2020, 09:47

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/01/2020, 16:43

Juntada de certidão

09/01/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 15:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 18:05

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:14

Despacho

•19/01/2022, 09:09

Despacho

•02/12/2021, 19:15

Despacho de Inspeção

•10/07/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 10:05

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:04

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:04

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:04

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:03

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 17:40

Despacho

•23/11/2023, 20:39

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:14

Despacho

•19/01/2022, 09:09

Despacho

•02/12/2021, 19:15

Despacho de Inspeção

•10/07/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 10:05

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:04

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:04

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:04

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:03

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:03

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:03

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:03

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:03

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:02

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:02

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:02

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Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:02

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:01

Documento Digitalizado

•16/12/2019, 15:01