Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003432-37.2012.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

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Mandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 4.448.782,28

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ANTONIO REMEDIO

OAB/SP 141456·CPF·Representa: Réu

PEDRO JOSE CARRARA NETO

OAB/SP 151255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CASA BRANCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:31

Juntada de certidão

27/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:03

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:03

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 18:07

Todas as movimentações(285)

Juntada de certidão

17/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:16

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 15:32

Despacho

•27/03/2026, 14:31

27/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:31

Juntada de certidão

27/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Juntada de certidão

10/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:03

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:03

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:38

Juntada de certidão

07/01/2026, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 12:27

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:36

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 08:05

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:10

Juntada de certidão

04/11/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2025, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:36

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:50

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:49

Juntada de certidão

10/09/2025, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/09/2025, 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de ciência

14/08/2025, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 19:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:39

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:29

Juntada de certidão

03/07/2025, 11:28

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:46

Publicado Despacho em 17/03/2025.

23/03/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

23/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:08

Juntada de certidão

10/03/2025, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:09

Juntada de certidão

10/03/2025, 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:14

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:54

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:38

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:37

Juntada de certidão

27/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:04

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:28

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:12

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:38

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:03

Juntada de certidão

04/08/2023, 14:10

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:03

Expedição de Carta precatória.

26/06/2023, 12:54

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

19/06/2023, 16:05

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:00

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:00

Juntada de certidão

24/01/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 19:05

Juntada de certidão

23/01/2023, 18:21

Conclusos para despacho

23/01/2023, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:54

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA BRANCA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO ANTONIO REMEDIO - SP141456, PEDRO JOSE CARRARA NETO - SP151255 D E S P A C H O Manifeste-se a Municipalidade, em 30 (trinta) dias, acerca dos cálculos trazidos pela parte exequente, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003432-37.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:16

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:03

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:58

Conclusos para despacho

18/01/2022, 09:58

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2022, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/01/2022, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 09:21

Juntada de certidão

10/01/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:15

Juntada de certidão

05/01/2022, 13:12

Conclusos para despacho

05/01/2022, 13:12

Juntada de certidão

05/01/2022, 13:12

Juntada de certidão

05/01/2022, 13:12

Transitado em Julgado em 04/02/2021

05/01/2022, 13:12

Juntada de certidão

15/10/2021, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 14:42

Publicado Sentença em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 12:09

Juntada de certidão

11/11/2020, 12:08

Julgado procedente o pedido

10/11/2020, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA BRANCA em 22/02/2019 23:59:59.

25/02/2019, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2019, 16:56

Publicado Despacho em 30/01/2019.

30/01/2019, 01:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2019, 01:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 22/2019 (1a. Vara)

29/01/2019, 13:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.22/2019 (1a. Vara)

29/01/2019, 13:36

Conclusos para julgamento

28/01/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 16:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONFERÊNCIA DIGITALIZAÇÃO

25/01/2019, 14:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/01/2019, 14:45

Conclusos para despacho

25/01/2019, 13:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/01/2019, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

25/01/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 23:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2018, 13:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/11/2018, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2018, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/07/2018, 09:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA Complemento Livre: AR PARA RECEITA FEDERAL DE SJRP

29/06/2018, 08:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF. 659/2018 Complemento Livre: AG. RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP

11/06/2018, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2018, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 605

14/05/2018, 06:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2018, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO OFÍCIO 045/ARF/JRP/SP Complemento Livre:

02/05/2018, 08:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2017, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2017, 16:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2017, 08:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PROCURAÇÃO Complemento Livre:

23/05/2017, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 456/457

19/05/2017, 06:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 07:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050008102 Complemento Livre: FN

03/03/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2017, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/12/2016, 06:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

05/12/2016, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661270011578 Complemento Livre: CEF

05/12/2016, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RETIRADA DE ALVARA Complemento Livre: PERITO - MATEUS GALANTE OOLMEDO

25/11/2016, 14:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: MATEUS GALANTE OLMEDO Complemento Livre: NUMERO : 72/2016 VALIDADE 60 DIAS

08/11/2016, 07:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 282/283

19/10/2016, 06:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2016, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 12:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661270007312 Complemento Livre: PERITO

13/07/2016, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2016, 11:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

20/06/2016, 09:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 230/235

20/06/2016, 05:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2016, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2016, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661270004459 Complemento Livre: PERITO

06/05/2016, 12:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050017746 Complemento Livre:

07/04/2016, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 659/663

05/04/2016, 04:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/03/2016, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2016, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270017311 Complemento Livre: PERITO

18/02/2016, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050068900 Complemento Livre: UF

18/02/2016, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2016, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2015, 06:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270016609 Complemento Livre:

30/11/2015, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2015, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

19/11/2015, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 328/330

27/10/2015, 06:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIENTE Complemento Livre:

31/08/2015, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270011861 Complemento Livre:

24/08/2015, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270011860 Complemento Livre:

24/08/2015, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2015, 10:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

15/06/2015, 11:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 471/475

26/05/2015, 05:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2015, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2015, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270006212 Complemento Livre:

05/05/2015, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2015, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

09/03/2015, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/03/2015, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2015, 06:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 470

13/02/2015, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

05/02/2015, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2015, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2015, 07:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270001251 Complemento Livre:

02/02/2015, 16:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 16:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

09/12/2014, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2014, 08:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2014, 16:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FN Complemento Livre:

04/09/2014, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2014, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2014, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 629/633

06/08/2014, 05:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2014, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2014, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461050025682 Complemento Livre:

31/07/2014, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2014, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/05/2014, 06:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461270006302 Complemento Livre:

29/04/2014, 06:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461270005809 Complemento Livre:

25/04/2014, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461270005536 Complemento Livre:

22/04/2014, 06:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 808/810

08/04/2014, 05:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2014, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2014, 13:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361270016425 Complemento Livre:

16/12/2013, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 871/876

29/11/2013, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/11/2013, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2013, 08:39

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

08/11/2013, 08:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 574/577

04/10/2013, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2013, 06:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 12:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361270010143 Complemento Livre: LAUDO PERICIAL

21/08/2013, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2013, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

22/07/2013, 10:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1533/1535

06/06/2013, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2013, 06:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2013, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361050019197 Complemento Livre:

07/05/2013, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2013, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2013, 08:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CITACAO UNIAO

11/04/2013, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361230001937 Complemento Livre: MUNICIPIO

09/04/2013, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361230001938 Complemento Livre: MUNICIPIO

09/04/2013, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1873/1876

07/03/2013, 05:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2013, 07:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012361270001620 Complemento Livre: AGRAVO 526

19/02/2013, 07:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361270001617 Complemento Livre: MUNICIPIO

19/02/2013, 07:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361050003504 Complemento Livre: UNIAO

19/02/2013, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2013, 16:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/02/2013, 16:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2013, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/02/2013, 14:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 561/578

21/01/2013, 06:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: CAMPINAS Complemento Livre: 45/13

08/01/2013, 15:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/01/2013, 14:15

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 1 Folha iniial : 1

08/01/2013, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2013, 08:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2012, 14:06

Despacho

•09/01/2026, 11:41

Despacho

•07/01/2026, 16:55

Despacho

•27/11/2025, 11:34

Despacho

•24/11/2025, 15:43

Despacho

•05/11/2025, 10:21

Despacho

•04/11/2025, 15:43

Despacho

•10/09/2025, 17:04

Despacho

•10/09/2025, 16:50

Despacho

•01/08/2025, 11:16

Despacho

•30/07/2025, 13:56

Despacho

•03/07/2025, 14:43

Despacho

•03/07/2025, 12:39

Despacho

•13/03/2025, 14:37

Todos os documentos(32)

Despacho

•27/03/2026, 15:32

Despacho

•27/03/2026, 14:31

Despacho

•09/01/2026, 11:41

Despacho

•07/01/2026, 16:55

Despacho

•27/11/2025, 11:34

Despacho

•24/11/2025, 15:43

Despacho

•05/11/2025, 10:21

Despacho

•04/11/2025, 15:43

Despacho

•10/09/2025, 17:04

Despacho

•10/09/2025, 16:50

Despacho

•01/08/2025, 11:16

Despacho

•30/07/2025, 13:56

Despacho

•03/07/2025, 14:43

Despacho

•03/07/2025, 12:39

Despacho

•13/03/2025, 14:37

Despacho

•13/03/2025, 13:08

Despacho

•19/08/2024, 16:39

Despacho

•19/08/2024, 15:54

Despacho

•05/03/2024, 10:22

Despacho

•04/03/2024, 18:28

Despacho

•21/11/2023, 10:41

Despacho

•17/11/2023, 16:38

Despacho

•23/01/2023, 19:05

Despacho

•18/01/2022, 17:31

Despacho

•18/01/2022, 13:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/01/2022, 21:34

Despacho

•10/01/2022, 09:21

Despacho

•07/01/2022, 13:15

Sentença

•11/11/2020, 12:09

Sentença

•10/11/2020, 18:38

Despacho

•28/01/2019, 12:13

Despacho

•25/01/2019, 16:23