Execução de Título Extrajudicial 0003944-86.2007.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003944-86.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BARROS PADILHAS - MS8491, RAFAEL DAMIANI GUENKA - MS8912 EXECUTADO: GANASSIN & CIA LTDA - ME, ELIZABETE DE FATIMA RODRIGUES GANASSIN, CELIO GANASSIN, AMANDA RODRIGUES GANASSIN Advogado do(a) EXECUTADO: TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS15923 Advogado do(a) EXECUTADO: TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS15923 Advogado do(a) EXECUTADO: TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS15923 Advogado do(a) EXECUTADO: TAMARA RODRIGUES GANASSIN - MS15923 Nome: GANASSIN & CIA LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: ELIZABETE DE FATIMA RODRIGUES GANASSIN Endereço: desconhecido Nome: CELIO GANASSIN Endereço: desconhecido Nome: AMANDA RODRIGUES GANASSIN Endereço: desconhecido DESPACHO Requer a CEF a utilização do sistema CNIB para a localização de bens imóveis penhoráveis. No entanto, tal sistema não se presta para a finalidade almejada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça com a finalidade de a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades, e dar efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, comunicando tal indisponibilidade aos cartórios de imóveis de todo o País. Não se trata, assim, de sistema de consulta, mas, de anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Por este motivo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003944-86.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento da CEF de utilização do sistema CNIB. Por outro lado, a Secretaria tem acesso ao Sistema de PENHORA ON LINE, com convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a consulta nacional de bens imóveis. No entanto, o acesso ao sistema é reservado apenas para os casos em que foi concedida, expressamente. a assistência judiciária gratuita. Para os demais casos, as partes podem acessar, a pagamento, a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores Imóveis, através do site www.registradores.org.br, também da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a localização de bens imóveis em todo o território nacional. Portanto, uma vez que a CEF não é beneficiária de Justiça gratuita, ela mesma deve, no prazo de dez dias, trazer aos autos, as informações sobre a existência de bens imóveis em nome do executado, através de consulta ao SREI. Fica, por outro lado, deferido o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 737/2025: PACOTE: 25236

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000737/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de ELIZABETE DE FATIMA RODRIGUES GANASSIN em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIO GANASSIN em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GANASSIN & CIA LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RODRIGUES GANASSIN em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)

legal