Cumprimento de sentença 0001565-12.2006.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001565-12.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NEDER TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO - MS3512, LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - MS6611 D E C I S Ã O SILVIA SOUZA ESCOBAR RIBEIRO e JOEL ESCOBAR RIBEIRO opuseram exceção de pré-executividade às f. 290-294, sustentando ilegitimidade para figurar no presente cumprimento de sentença. Afirmam que são pessoas estranhas ao processo, não possuindo nenhuma relação com o mesmo e nem mesmo foram citados ou intimados nesse feito. Contudo, foram surpreendidos com um mandado de avaliação sobre veículos de sua propriedade. Manifestação da exequente às f. 307-309, pugnando pela improcedência da presente exceção. Sustenta que os excipientes foram incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, por serem herdeiros de Maria Neder Teixeira de Souza, embargada nesta ação. Diferentemente do que falam, foram intimados pessoalmente em 21/07/2017, tendo permanecido inertes. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, que não é previsto explicitamente no Código de Processo Civil, é cabível quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, podendo ser utilizado em poucos casos. Nos termos do que vem decidindo o STJ, a exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva"[1]. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem precedente esclarecedor acerca das alegações oponíveis em sede de exceção de pré-executividade: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. (...) A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618, do CPC. VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às condições da ação - matérias de ordem pública - podem ser objeto desta exceção, importando em nulidade do processo ou carência da ação. (...)” (TRF3 – Segunda Turma – Relator: Desembargadora Federal Cecília Mello/AI 00852856320054030000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 251386 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2010 PÁGINA: 436). Grifei. O art. 803 do CPC é taxativo quanto às hipóteses aptas a gerar nulidade da execução: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.” No presente caso, não se verifica qualquer nulidade no título executivo judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001565-12.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cobrança da quantia original de R$ 1.376,13, atualizada em 28/02/2015 (f. 200), referente à verba de sucumbência dos embargos à execução, eis que o cumprimento de sentença por Maria Neder Teixeira de Souza foi julgado insubsistente. Entretanto, foi informado à f. 190 o falecimento de Maria Neder, e à f. 203 foram identificados os herdeiros da executada, como sendo Ana Lúcia Neder Teixeira de Souza, Maria Vilma Machado Teixeira de Souza, Silvia Souza Escobar Escobar Ribeiro e Joel Escobar Ribeiro. A inventariante Ana Lúcia Neder Teixeira de Souza realizou o pagamento de R$ 483,20 em 16/07/2015 (f. 217), fazendo o mesmo a herdeira Maria Vilma Machado Teixeira de Souza (f. 219). Diante do parcial pagamento, a União apresentou o saldo residual do débito (R$ 503,72), requerendo o prosseguimento do feito em relação aos herdeiros Silvia Souza e Joel Escobar Ribeiro (f. 227). Referidos herdeiros foram intimados pessoalmente (f. 271), mas não se manifestaram, nem pagaram o débito. Em vista disso, foram penhorados os veículos indicados pela exequente (f. 274) e, posteriormente, avaliados. Dessa forma, não se verifica nenhum vício de nulidade no direcionamento da execução para os excipientes, dado serem herdeiros da executada original. Os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, no limite de seus respectivos quinhões, conforme artigo 1.792 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.” Assim, os excipientes detêm titularidade subjetiva para figurarem no polo passivo desta ação de cumprimento de sentença. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, em razão da falta de comprovação da existência de vícios que pudessem macular o título executivo anexo à inicial destes autos, com fundamento no artigo 1792 do Código Civil. Prossiga-se na execução. Intimem-se. Campo Grande/MS, 03 de dezembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL [1] (STJ - AgA nº 869.357 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 29.11.07. p. 204).

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000502/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA SOUZA ESCOBAR RIBEIRO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEDER TEIXEIRA DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ESCOBAR RIBEIRO em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(223)