Execução Fiscal 5002472-81.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002472-81.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSCOUTINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DURAN DEZIDERIO - SP380310 D E C I S Ã O ID 58147978: APELANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-58.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Na situação vertente, os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero na parte que interessa ao deslinde do recurso, adotando-as como razão de decidir deste agravo: "Da preliminar de cerceamento de defesa Quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas, entendo que cabe ao magistrado deferir a produção daquelas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 130 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, a fim de manter a decisão que indeferira pedido de provas, consistente na intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para exibição de documentos e na "expedição de ofício a empresas prestadoras de serviços para fornecimento de informações e documentos comprobatórios de seu direito alegado". III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 151 e 206 do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão" (STJ, AgInt no AREsp 1.029.093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). V. Considerando a fundamentação adotada - no sentido de que a produção de provas estaria inserida no poder discricionário do juiz e que o deferimento das provas requeridas seria inviável, porquanto não se configurava hipótese excepcional a justificar realização de diligência, que estariam ao alcance da parte que a requereu -, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DE PARTE QUANTO À PENHORA - EXCESSO de EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do pedido da embargante de realização de prova pericial, cabe ao magistrado deferir a produção daquelas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos. 3. Quanto à restrição judicial incidente sobre o veículo GM/Corsa Wind, placa BOW 8516, a embargante não é a parte legítima para postular sua desconstituição, eis que, como sustentado nestes embargos, o bem não pertence à embargante, foi supostamente alienado; cabe ao eventual possuidor opor embargos de terceiro. 4. Da consulta sobre a dívida ativa exequenda, observa-se que o valor obtido pelo bloqueio judicial nos autos da execução fiscal e convertido em renda foi empregado na liquidação parcial da CDA 80.1.08.000226-89, segundo informado às fls. 182. 5. As quantias recolhidas em função da adesão ao plano de parcelamento também foram utilizadas para quitação de parte das dívidas exigidas nas CDAs 80.1.08.000226-89, 80.1.09.027296-92 e 80.1.11.001045-08, nos termos descritos na consulta como "inclusão de pagamento". 6. Negado provimento ao apelo. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2183167 - 0003332-80.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019) (destaquei) No caso concreto, o magistrado manifestou seu entendimento de ser o caso de julgamento antecipado da lide. Requerida, a seguir, pela embargante, a instrução probatória e oitiva testemunhal, a sentença consignou: "Antes, porém, oportuno registrar que, atentando-se para as questões arguidas nos presentes embargos, todas alusivas a matéria de direito, aptas a serem comprovadas documentalmente, tenho por desnecessária a produção de prova testemunhal, sendo os documentos que instruem o feito suficientes ao deslinde da controvérsia, incidindo à espécie o art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide)". Compartilho do entendimento do magistrado a quo, considerando que se trata de matéria eminentemente de direito, ao qual a contribuição da prova testemunhal pouco acrescentaria e, ademais, não restou suficientemente justificada. Da prescrição No caso de multa deve ser aplicada a regra do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo da controvérsia 1.105.442/RJ e da Colenda Sexta Turma desta Corte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) Para fins de prescrição não existe consolidação definitiva da dívida senão depois do decurso do prazo para impugnação ou depois da intimação da decisão final na última instância ou esfera administrativa, quando o devedor recorre às instâncias administrativas. A multa especificamente mencionada quanto ao tema da prescrição foi constituída pelo auto de infração 2493 de 04.10.2007, a notificação foi emitida em 14.09.2010. Houve impugnação administrativa e a notificação final em 29.07.2015, com vencimento em 24.08.2015. A execução fiscal foi distribuída em 15.02.2017 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 23.01.2018. O débito se tornou exigível após o final do processo administrativo, sendo que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Portanto, entendo que no caso concreto, bem assim, em relação às multas objeto dos autos de infração nºs 2644903, 2400576 e 236255 não houve o transcurso do prazo prescricional. Ressalto, ainda, que relativamente à multa objeto do auto infracional nº 2493, também não houve o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, como se pode observar das datas mencionadas e do respectivo procedimento administrativo. Da ilegitimidade de parte Relativamente à alegação de ilegitimidade de parte, referente ao auto de infração nº 2644903, que se reporta a 07.01.2014, e descreve a infração de "trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório não previsto em infração específica, no original ou cópia autenticada", uma vez que "foi constatado que o veículo em serviço portava o CRLV exercício 2012, portanto vencido" (id 13707652, pag. 4), art. 78-F, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, c/c alínea l, do art. 2º da Resolução ANTT nº 3.075/2009, sem razão a embargante. Considero que a fiscalização nesse caso se insere dentro do poder de polícia atribuído à autarquia, com base nos dispositivos legais mencionados na tipificação da conduta. No mérito Quanto à afirmação que os autos de infração são nulos, uma vez que não trazem detalhes essenciais sobre a infração alegadamente cometida, devendo o ato administrativo estar motivado e observar a legalidade, pois a ANTT não possui delegação para legislar sobre condutas e penas, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem. Mesmo sob o império do atual CPC - como já ocorria em relação ao anterior - é possível a fundamentação per relationem, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Para o STJ, "...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade" (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) Assim, passo à transcrição do julgado ora contrastado: 'No mais, rejeito o argumento de nulidade das multas por ausência de descrição adequada da infração no auto respectivo, pois não remanesce dúvida a propósito da autoridade administrativa responsável, dos motivos determinantes do ato e dos fundamentos normativos ensejadores da lavratura. Bem por isso e sem qualquer ordem de prejuízo, pôde a embargante exercer seu direito de defesa na esfera administrativa, como se vê dos processos administrativos trazidos com a impugnação (Ids 11503623, 11503622, 11503621 e 11503620). Observe-se que os autos de infração e as notificações das autuações trouxeram expressos em seus bojos as especificações das infrações, com data, código, local e linha, descrição legal, além de constar, no campo alusivo a observações, esclarecimentos. Confira-se: Auto de infração n. 2400576 Data 09/09/2013 Código 3050 Local Terminal Rodoviário de Londrina Linha São José do Rio Preto (SP) - Londrina (PR) Descrição Art. 78-F, parag. 1º - lei 10.233/2001 c/c alínea "E" do inciso III do art. 2º da Res. ANTT n. 3075/2009 - cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou não permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis Esclarecimentos "Obs. Pass. c/ o mesmo secc. c/ tarifas diferenciadas a fim de ocultar secc. Irregular entre Londrina e Echaporã. Pass. 912620, 912622, 912623, 912624, 912625, 910762 - Londrina - Marília (R$ 31,500 Registre-se, no tocante ao referido auto de infração, que, ao contrário do que afirmado pela embargante (evento 11503623, doc. 3), foi acostado ao processo administrativo documento - tabela - com a tarifa devida, com vistas a balizar e evidenciar o descumprimento da norma. Auto de infração n. AI 2493 Data 01/08/2007 Código 107 Local Brasília Descrição Art 78-F, parag. 1º - lei 10.233/2001 c/c art. 1º, inciso I, alínea "G" da Res. ANTT n 233/2003 - alt pela Res. ANTT n. 579/2004 - não fornecer, nos prazos estabelecidos, os dados estatísticos e contáveis, trimestrais e anuais, exigidos pela ANTT. Esclarecimentos Obs. Verificar no site - www.antt.gov.br Da análise dos documentos que acompanham o auto de infração, verifica-se não haver prova de a empresa embargante ter enviado à ANTT os balancetes analíticos mensais referentes ao 1º trimestre/2007, motivo pelo qual incorreu na infração acima. Auto de infração n. AI 2544903 Data 07/01/2014 Código 1120 Local Terminal Rodoviário de São José do Rio Preto Linha São José do Rio Preto (SP) - Londrina (PR) Descrição Art. 78-F, parag. 1º - lei 10.233/2001 c/c alínea "L" do inciso I do art. 2º da Res. ANTT n. 3075/2009 - trafegar com veículo em serviço, sem documento deporte obrigatório não previsto em infração específica, no original ou cópia autenticada Esclarecimentos Obs. Foi constatado no ato da fiscalização que o veículo em serviço portava o CRLV exercício 2012, portanto vencido Conforme se extrai do processo administrativo, o veículo autuado trafegava sem documento de porte obrigatório, eis que portava CRLV vencido, incorrendo, portanto, na infração atribuída por meio do respectivo auto. Auto de infração n. AI 236255 Data 08/04/2013 Código 3050 Local Terminal Rodoviário de Ribeirão Preto Linha Franca (SP) - Londrina (PR) Descrição Art. 78-F, parag. 1º - lei 10.233/2001 c/c alínea "E" do inciso III do art. 2º da Res. ANTT n. 3.075/2009 - cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou não permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis Esclarecimentos Obs Verificado no bilhete de passagem n. 547717 da empresa fiscalizada; linha 08-0524-00; seção Ribeirão Preto - SP/Assis-SP. Valor cobrado da tarifa pela empresa: R$ 63,25; valor da tarifa: R$ 42,77; valor da tarifa com ICMS: R$ 48,60. Está sendo cobrado tarifa superior da autorizada pela ANTT. Como se verifica, referido auto está suficientemente fundamentado, encontrando-se, ainda, o processo administrativo, instruído com o bilhete objeto de autuação. E os fatos acima referidos, constituem infrações previstas na legislação de regência. Vejamos: Diz a Lei 10.233/2001: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (,...) II - multa; (...) Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Já a Resolução 3.075/2009 da ANTT preconiza: Art. 2 Constituem infrações aos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operados sob o regime de autorização especial, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado: I - multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário: (...) l) trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório não previsto em infração específica, no original ou cópia autenticada (...) III - multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário: e) cobrar, a qualquer título, importância não prevista ou não permitida nas normas legais ou regulamentos aplicáveis; (...) Por sua vez, a Resolução n. 233/2003 da ANTT disciplinava: Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado......................................... I - multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário:.............................. g) não fornecer, nos prazos estabelecidos, os dados estatísticos e contáveis, conforme disposto na Resolução ANTT nº 3.524, de 26 de maio de 2010; 9Redação da alínea dada pela Resolução ANTT nº 3643 DE 24/02/2011)' O decisum citou ainda, os precedentes sobre a legalidade das multas aplicadas: TRF3ª, AI - Agravo de Instrumento/SP 5000907-69.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, data do julgamento: 03.05.2017 e TRF4, Apelação Cível - 5003526-04.2016.4.04.7202/SC, Relator Alberto D'Azevedo, data da decisão: 18.04.2018. Acrescento julgado desta Sexta Turma que muito bem trata, em seu inteiro teor, da competência da ANTT, do seu poder de polícia na aplicação das sanções sobre as quais dispõe e, em consequência, da inexistência de violação ao princípio da legalidade. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ANTT - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA - MULTAS - ATRASO - JUSTIFICADO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS - TARIFA PROMOCIONAL - NOTIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE POLTRONA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002472-81.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de preexecutividade oposta por TRANSCOUTINHO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME, aduzindo, em resumo, a insubsistência da dívida estampada na CDA objeto de cobrança, alegando a atipicidade da conduta que levou à instauração do auto de infração e excesso na aplicação da multa administrativa e acréscimos. Subsidiariamente, pretende a suspensão da exigibilidade da multa em razão da concessão de parcelamento do débito, nos moldes estabelecidos no art. 916, do CPC. O exequente/excepto apresentou impugnação, alegando que a presente medida deva não ser conhecida em razão da matéria posta em discussão ser objeto de dilação probatória. É a síntese do necessário. DECIDO. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em matéria fiscal, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). O art. 3º da Lei 6.830/80 é expresso nesse sentido: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por PROVA INEQUÍVOCA, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) No presente caso, o excipiente alega que não praticou a conduta apurada pela exequente, constituída pela infração administrativa prevista no art. 14-A e art. 26, IV, da Lei nº 10.233/2001 e art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, imposta através do auto de infração nº 3042730, de 15/07/2016. Sustenta que “no dia 15.07.2016, as 14:12, ao trafegar pela rodovia BR 116 (KM 217,2) dirigindo caminhão PLACA DAJ7363, o funcionário da Excipiente passara pelo posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal da cidade do RIO DE JANEIRO, normalmente. Na ocasião, após comando de agente policial, o funcionário da Excipiente parara o veículo para abordagem e pesagem. Após do agente requerer os documentos pessoais do motorista e do veículo, verificando que ambos restavam em conformidade, este informara que a balança de pesagem estava com problemas técnicos, DISPENSANDO O FUNCIONÁRIO PARA SEGUIR SEM EFETUAR O PROCEDIMENTO DE PESAGEM”. Sustenta, ainda, a ilegalidade do valor fixado por desrespeito aos ditames legais que tratam do assunto, especificamente os artigos 209 e 278, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo prevalecer sobre ato administrativo. Alega, por fim, que tais fatos afastam a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa, culminando na necessária declaração de nulidade da cobrança e posterior extinção do feito executivo. Compulsando os presentes autos, ressalto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem o executivo fiscal contêm todas as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, e que as alegações destituídas de prova inequívoca não têm o condão de desconstituir a presunção de certeza e legalidade do título executivo extrajudicial. Portanto, tendo em vista que a demonstração de existência de iliquidez e incerteza dos títulos que aparelham a execução fiscal é matéria que demanda dilação probatória, e que as demais argumentações estão relacionadas à existência, ou não, do título executivo, a veiculação dessa argumentação deve ser feita por meio dos embargos à execução. Pelo exposto, dada a inexistência de qualquer mácula nos títulos em execução aferível de plano, pressuposto indispensável à viabilidade da exceção de preexecutividade, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO. No tocante ao parcelamento, o art. 916 do CPC estabelece que: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Como se vê, o dispositivo exige que o requerimento de parcelamento seja acompanhado de comprovante do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o que não foi feito. Nada obstante isso, vale frisar que, em que pese o entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de ser inviável a aplicação do art. 916, do CPC, à execução fiscal de dívida tributária, porém, a dívida ora discutida ter natureza administrativa, consoante manifestação do exequente, eventual requerimento de parcelamento do débito, neste caso, tem regramento próprio e deve obedecer ao disposto na Portaria PGF Nº 419/2013, em razão do princípio da legalidade. Por estas razões, indefiro, por ora, o requerimento de parcelamento nos moldes do art. 916, do CPC, ressalvando-se ao excipiente a opção ofertada pelo exequente na manifestação id 165921001. Por fim, prossiga-se nos termos do despacho-mandado. Publique-se e intime-se. SANTO ANDRÉ, 17 de dezembro de 2021. 5000567-58.2018.4.03.6122..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50005675820184036122 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 6ª Turma Data 05/03/2021 Data da publicação 10/03/2021 Fonte da publicação DJEN DATA: 10/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A ADMINISTRATIVAS. ANTT. ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão monocrática. 2. Cabe ao magistrado deferir a produção daquelas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. No caso de multa deve ser aplicada a regra do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo da controvérsia 1.105.442/RJ e da Colenda Sexta Turma desta Corte. No caso, não houve o transcurso do prazo prescricional. 4. Relativamente à multa objeto do auto infracional nº 2493, também não houve o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, como se pode observar das datas mencionadas e do respectivo procedimento administrativo. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, referente ao auto de infração nº 2644903, que se reporta a 07.01.2014, a fiscalização nesse caso se insere dentro do poder de polícia atribuído à autarquia, com base nos dispositivos legais mencionados na tipificação da conduta. 6. Acerca da afirmação que os autos de infração são nulos, uma vez que não trazem detalhes essenciais sobre a infração alegadamente cometida, devendo o ato administrativo estar motivado e observar a legalidade, pois a ANTT não possui delegação para legislar sobre condutas e penas, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem. 7. Não remanesce dúvida a propósito da autoridade administrativa responsável, dos motivos determinantes do ato e dos fundamentos normativos ensejadores da lavratura. Bem por isso e sem qualquer ordem de prejuízo, pôde a embargante exercer seu direito de defesa na esfera administrativa, como se vê dos processos administrativos trazidos com a impugnação. 8. Os autos de infração e as notificações das autuações trouxeram expressos em seus bojos as especificações das infrações, com data, código, local e linha, descrição legal, além de constar, no campo alusivo a observações, esclarecimentos. 9. Diversamente do alegado pela embargante, a ela cabe o ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, como é pacífico na jurisprudência. 10. Precedentes no sentido de que a aplicação de multas com base em resolução normativa da ANTT não ofende à legalidade. 11. Agravo interno improvido. Decisão APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-58.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto por Guerino Seiscento Transportes S.A., com fundamento no art. 1021 do CPC, contra decisão deste Relator que, monocraticamente negou provimento ao seu apelo e manteve a sentença que rejeitou o pedido formulado nos embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Repisa a agravante a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal pleiteada, bem como outros meios de prova cabíveis, que alega ter impossibilitado a desconstituição da autuação, com a comprovação da conduta delitiva do agente no momento da fiscalização. Sustenta, relativamente à prescrição, a incidência da regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 e afirma que sua ocorrência é cristalina, pois os procedimentos administrativos que embasam a CDA permaneceram paralisados por mais de três anos, sem que qualquer decisão fosse proferida. Alega a nulidade dos autos de infração que entende não trazerem qualquer prova das infrações, bem como motivação adequada. Sustenta a infringência ao princípio da legalidade, uma vez que a autuação teve por base apenas dispositivos normativos previstos em resoluções administrativas, sem força de lei. Cita jurisprudência desta Corte. Argumenta que há incompetência absoluta da ANTT para lavratura do auto de infração nº 24664903, por cuidar de situação que foge à competência delegada da ANTT, que não pode autuar indivíduos por suposta infração de trânsito. Defende, ainda, a nulidade de todos os autos de infração e, nesse sentido, reitera suas razões recursais. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não se entenda, o julgamento pelo respectivo colegiado para o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. A ANTT apresentou contraminuta (id 151424096). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-58.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A aplicação de sanção insere-se no exercício de poder de polícia exercido pelas agências reguladoras. Não há violação ao princípio da legalidade. 3. Os autos de infração foram lavrados entre 28 de setembro de 2007 e 06 de agosto de 2010. 4. Quanto ao auto de infração nº 872142, o atraso da saída do ônibus, além de reduzido (oito minutos) foi justificado. A SETRANS - DER informa que o tempo de interrupção do tráfego varia, somados todos os trechos, entre 20 e 40 minutos. A aplicação de sanção, neste caso, fere a razoabilidade. 5. Quanto ao auto de infração nº 872154, a apelante apresenta fichas de identificação de alguns passageiros, sem informação quanto à data. É impossível a verificação de que se refeririam ao momento da infração. De outro lado, alguns não possuem indicação completa de nome e de documento de identificação. 6. Quanto ao auto de infração nº 872152, a apelante apresentou prova de que notificou a ANTT da tarifa promocional a ser realizada entre 01 de junho e 31 de outubro de 2010. A ANTT argumenta que o auto de infração teria sido lavrado porque não constou nos bilhetes a informação de que se tratava de tarifa promocional. Trata-se de alteração da motivação do ato administrativo, o que é vedado. 7. Quanto ao auto de infração nº 614341, não há provas de que a afixação de panfletos, como alegado pela apelante, tenha ocorrido em momento anterior à autuação. 8. Quanto ao auto de infração nº 872143, não há prova da alegação de que o problema (mero travamento da poltrona e não sua falta de condição de uso ou quebra) teria ocorrido em razão do uso por um passageiro obeso. 9. Fixo a sucumbência recíproca. 10. Apelação da autora provida, em parte. Apelação da ré improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000914-21.2014.4.03.6122, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, Intimação via sistema DATA: 14/02/2020) (destaquei) Também nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) Por fim, diversamente do alegado pela embargante, a ela cabe o ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, como é pacífico na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação de nulidade da avaliação dos bens veio desprovida de indicação dos dispositivo legal tido por violado, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em razão do óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) 4. É cediço nesta Corte, inclusive por entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp n.º 879.844/MG e Resp n.º 1.111.175/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos pela Taxa Selic. 5. Não é possível conhecer da alegada ofensa ao princípio constitucional do não-confisco no que tange às multas aplicadas, uma vez que tal alegação se lastrei em princípio e dispositivos constitucionais de análise reservada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, de forma que não podem ser enfrentadas em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que tinham por fim desconstituir a Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal. (...) 8. No que se refere à CDA, é assentado o entendimento de que sua nulidade não se presume, devendo sua certeza e sua liquidez ser ilididas por prova inequívoca, nos termos do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes. 9. O apelante não traz elementos fático-probatórios que, in casu, ensejariam a nulidade da certidão. Ademais, a inconsistência contábil alegada, demanda de análise técnica por perito especializado, não tendo sido requerido pelo apelante no momento oportuno. 10. Verifico que o embargante não se desincumbiu de provar por meio dos documentos carreados aos autos, a não ocorrência de omissão de receita, limitando-se a colacionar alguns extratos bancários, recibos por ele elaborado, sem, contudo, comprovar a origem das receitas. (...) 14. Apelação improvida. (Ap 00190052720164030000, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, TERCEIRA TURMA, TRF3, DJe 12/07/2018)" Quanto ao cerceamento de defesa, ressalto que a prova testemunhal invocada não foi especificamente mencionada na inicial, bem como o intento de realização de instrução probatória, o que somente foi pleiteado após o juiz se manifestar no sentido de ser o caso de julgamento antecipado da lide (id 137076757). Foram fundamentadamente afastados. Relativamente à prescrição, o decisum foi claro e manifestou-se, ademais, quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente no único processo administrativo em relação ao qual a embargante expressamente a alegou. Impende ademais, salientar que a prescrição intercorrente incide apenas quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, o que não ocorreu no caso em tela. Colaciono, por fim, julgados desta Sexta Turma, no sentido de que a aplicação de multas com base em resolução normativa da ANTT não ofende à legalidade. Veja-se: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ANTT - LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO. 1. A supervisão administrativa do serviço de transportes é competência da ANTT (artigo 21, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, a multa foi aplicada nos termos do artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº. 3.056/2009. Não há violação ao princípio da legalidade. 3. O ato administrativo se presume legítimo. Cumpria à agravante provar o contrário (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há prova sobre a nulidade do auto de infração. 4. Não há prazo para a notificação do infrator, quanto à multa aplicada pela ANTT. Jurisprudência desta Corte. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001341-63.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 18/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/09/2020) AÇÃO DE RITO COMUM - ANTT - MULTA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE REVELIA - LICITUDE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM ATOS INFRALEGAIS DA ANTT - ARTS. 22, INCISO III, E 24, INCISO XVIII, DA LEI 10.233/2001 - COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A questão que se coloca é saber se os autos de infração lavrados contra a Autora estão eivados das ilegalidades apontadas e se são legais/constitucionais as multas previstas no Decreto 2.521/98 e na resolução ANTT 233/2003. Não se aplicam os efeitos da revelia à ANTT, nos termos do art. 320, inciso II, CPC/1973 vigente ao tempo dos fatos, porque indisponível o direito litigado. O fato de constar, no cabeçalho, a ANP como a ré na contestação, em nada altera o exame da lide, seja porque claramente a se tratar de erro material, seja porque, de qualquer modo, a contumácia não tem cabimento à espécie. Não se há de falar em cerceamento de defesa, pois competia ao Advogado comparecer à repartição pertinente e solicitar o documento de seu interesse, consoante inciso XIII do art. 7o de seu Estatuto, Lei 8.906/94. De outro lado, quando instado a produzir provas, o Apelante, expressamente, requereu o julgamento do "presente processo no estado em que se encontra". Nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 10.233/2001, constitui esfera de atuação da ANTT o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O art. 24, inciso XVIII, de retratada lei, determinou caber à Agência Nacional de Transportes Terrestres "dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes". A lei delegou à ANTT a edição de atos normativos infracionais, portanto revestidos de legalidade todos os atos infralegais, inclusive a estipulação de multas e o indexador pecuniário. A questão já foi decidida, de forma reiterada, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade das agências reguladoras para editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Como contido na petição inicial, em todas as infrações exerceu a parte Autora o direito constitucional da ampla defesa, apresentando seus fundamentos e razões, de modo que a agitada ausência de assinatura na notificação da infração não padece de vício. Os Autos de Infração possuem todos os elementos necessários à identificação da ilicitude incorrida. O fato de constar o indexador pecuniário, em vez do valor monetário da multa, não implica em vício, porque basta ao autuado consultar os normativos envolvidos para saber o importe efetivo, o que não impede a oferta de defesa, nem representa qualquer outro óbice de entendimento à infração cometida. Quanto à competência da Polícia Rodoviária Federal, a Lei 9.503/1997, em seu artigo 21, inciso VIII, dispõe que "compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar". Não existe impedimento à atuação da PRF na aplicação de sanções administrativas, porque se trata de nítida competência inserta em seu mister constitucional de patrulhamento das rodovias federais, nos termos do art. 144, § 2º, CF. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, competindo ao autuado desfazer as constatações do agente público autuador. Precedente. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000046 51.2010.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020) Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVAS. ANTT. ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão monocrática. 2. Cabe ao magistrado deferir a produção daquelas que entender pertinentes, bem como verificar serem elas suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso concreto. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. No caso de multa deve ser aplicada a regra do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo da controvérsia 1.105.442/RJ e da Colenda Sexta Turma desta Corte. No caso, não houve o transcurso do prazo prescricional. 4. Relativamente à multa objeto do auto infracional nº 2493, também não houve o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, como se pode observar das datas mencionadas e do respectivo procedimento administrativo. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade de parte, referente ao auto de infração nº 2644903, que se reporta a 07.01.2014, a fiscalização nesse caso se insere dentro do poder de polícia atribuído à autarquia, com base nos dispositivos legais mencionados na tipificação da conduta. 6. Acerca da afirmação que os autos de infração são nulos, uma vez que não trazem detalhes essenciais sobre a infração alegadamente cometida, devendo o ato administrativo estar motivado e observar a legalidade, pois a ANTT não possui delegação para legislar sobre condutas e penas, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem. 7. Não remanesce dúvida a propósito da autoridade administrativa responsável, dos motivos determinantes do ato e dos fundamentos normativos ensejadores da lavratura. Bem por isso e sem qualquer ordem de prejuízo, pôde a embargante exercer seu direito de defesa na esfera administrativa, como se vê dos processos administrativos trazidos com a impugnação. 8. Os autos de infração e as notificações das autuações trouxeram expressos em seus bojos as especificações das infrações, com data, código, local e linha, descrição legal, além de constar, no campo alusivo a observações, esclarecimentos. 9. Diversamente do alegado pela embargante, a ela cabe o ônus da prova para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, como é pacífico na jurisprudência. 10. Precedentes no sentido de que a aplicação de multas com base em resolução normativa da ANTT não ofende à legalidade. 11. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSCOUTINHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(71)