Procedimento do Juizado Especial Cível 0113863-86.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0113863-86.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATAS JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0113863-86.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que JONATAS JOSE DA SILVA ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte de que é titular, mediante declaração da inconstitucionalidade incidental da regra de cálculo do salário-de-benefício constante do artigo 23 da EC nº 103/2019. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Decido Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. No caso em apreço, o requerente é titular único do benefício de pensão por morte NB 21/ 194.859.119-4, deferido em 15/06/2021, com renda mensal inicial de R$ 1.149,03 e DIB fixada em 17/05/2021, data de óbito da segurada instituidora Lourdes Lopes da Silva. De acordo com a memória de cálculo do benefício, o valor da RMI da pensão equivale a 60% por cento do valor de R$ 1.915,00, corresponde ao salário de benefício do NB 32/539.982.576-3 (Num. 178498152 - Pág. 7 e 27) Insurge-se a parte autora quanto à constitucionalidade da metodologia de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, prevista no artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, propondo a aplicação da regra do art. 75 da lei n. 8213/91 Pois bem, o artigo em comento determina que a renda mensal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Tal percentual é menor do que o previsto nos termos do art. 75 da lei n. 8213/91 antes da vigência da EC 103/2019, segundo a renda mensal da pensão por morte equivale a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor ou da que este teria direito se fosse hipoteticamente aposentado por invalidez na data de falecimento. Em lata síntese, sustenta o autor que a regra de cálculo esvai o conteúdo da garantia constitucional da irredutibilidade do valor do benefício (art. 194, inciso IV da CF), implicando retrocesso da proteção social do núcleo familiar e da dignidade humana. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua função institucional de guardião da Constituição Federal, entendeu que a norma do art. 202 não dispunha da aptidão para produzir todos os seus efeitos de imediato, demandando a atuação do legislador infraconstitucional. Por essa razão, afastou-se a alegada inconstitucionalidade do preceito legal aqui discutido. Recorde-se, a propósito, que o sistema jurídico brasileiro é daqueles estruturado tendo por diretriz fundamental o princípio da supremacia da Constituição, que está na base de todo processo interpretativo e implica afirmar a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Realmente, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as outras normas no ordenamento jurídico estadual, que não podem subsistir validamente se forem contrárias ao Texto Constitucional. Deve-se reconhecer, em qualquer oportunidade, como ensina Celso Ribeiro Bastos, que a Constituição é a norma superior. São suas lições: “Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre ‘de cima para baixo’, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei. O que cumpre ser feito é sempre o contrário, vale dizer, procede-se à interpretação do ordenamento jurídico a partir da Constituição” (Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo, Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997, p. 101-102). Não existe, assim, qualquer justificativa juridicamente admissível para afastar a aplicação de uma norma de hierarquia infraconstitucional, exceto no caso de inconstitucionalidade, formal ou material. Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Ademais, a EC 103/2019 foi editada em claro compromisso do Parlamento com o problema da solvabilidade atuarial dos sistemas previdenciários oficiais, sendo escolha do Reformador Constitucional a definição de novas fórmulas de cálculo da renda mensal do benefício de pensão por morte. Oportuno recordar, aqui, o argumento tópico da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, pois que a aplicação da norma previdenciária se subordina ao princípio tempus regit actus, impondo o reconhecimento da incidência legislação vigente na data em que o segurado adquire o direito ao benefício. “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. … Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. … Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ” (STF, ADI 3105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/02/2005) Não há se falar em esvaziamento da proteção social ao pensionista, que conta com o pagamento de benefício previdenciário para lhe assegurar, bem ou mal, sua subsistência, como remanescente do núcleo familiar do segurado falecido; nem há-se em falar em condição extrema de vulnerabilidade social ou dignidade humana do beneficiário, que justifique o afastamento da regra de cálculo. Não se está de escolha legislativa condicionada pela reserva do possível, em que ao legislador é dado suprimir políticas públicas programáticas por meio da alocação discricionária de recursos financeiros, cuidando-se de modificação de sistemática de pagamento de benefícios previdenciários. De resto, é de se notar que o relatório "Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos" (Doc. Num. 178498152 - Pág. 48/351) não foi a única fonte de consulta disponibilizada aos parlamentares para exame da situação das fontes de custeio, não se podendo concluir nada a respeito de superávit do orçamento previdenciário apenas com base em seu arrazoamento. O que há, isso sim, é o aporte genérico de argumentos calcados na vedação ao retrocesso social ou à máxima efetividade dos direitos fundamentais de índole social não tem densidade normativa suficiente para afastar ou mitigar regras de assento constitucional quanto ao caráter contributivo da Previdência Social e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Nestes termos, sem que se ignorem posicionamentos em sentido diverso, reputo constitucional a regra do art. 23 da EC 103/2019 Considerando que o INSS aplicou os critérios legais para concessão do benefício (presunção da legalidade), a rejeição da exordial é medida que se impõe. Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de JONATAS JOSE DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS JOSE DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

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