Execução Fiscal 0013899-20.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução Fiscal 0013899-20.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: HEITOR BOCATO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PECCIOLLI XAVIER - SP403685 D E S P A C H O Ciência às partes do acórdão proferido no AI n. 5031273-86.2020.403.0000, que declarou a prescrição da anuidade do ano de 2011. A planilha apresentada pela exequente no ID 46551040 já se encontra em consonância com a decisão proferida em segunda instância, com a exclusão do valor referente à anuidade de 2011. Requer o prosseguimento da execução, com o início dos atos constritivos. O executado, por sua vez, pugna pela extinção da execução pela inadequação da via eleita, face a natureza tributária da execução de anuidades profissionais. É de se esclarecer, inicialmente, que os créditos de anuidades devidas pelos filiados à OAB não são considerados dívida ativa, de forma que a execução por título extrajudicial intentada para sua cobrança não é considerada execução fiscal. O Estatuto do Advogado, lei especial que disciplina o exercício dessa função essencial à Justiça, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Tal premissa advém do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF (relator Min. Eros Grau, DJ de 29/9/06), no qual o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, pois embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não se submete ao controle da Administração Pública, decidindo que a OAB é "categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não se confundido com os demais conselhos profissionais. Neste sentido, o E. TRF da 3ª Região decidiu: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. RITO DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O juízo a quo extinguiu, de ofício, a execução de título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2013 a 2017, considerando inexistir condição de procedibilidade e interesse processual na modalidade adequação, uma vez que o rito a ser utilizado para tal cobrança é o da execução fiscal. 2. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026/DF, firmou entendimento no sentido de que a OAB constitui-se "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", conferindo-lhe, portanto, natureza jurídica sui generis. 3. Conclui-se que a OAB não ostenta a mesma natureza jurídica dos demais conselhos profissionais, de autarquia profissional de regime especial, e, desse modo, o rito adequado à execução das suas anuidades, que constituem título executivo extrajudicial nos termos do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.906/94, é o previsto no CPC para a execução de título extrajudicial, e não o da execução fiscal. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. Assim, o recurso deve ser provido, determinando-se o prosseguimento da execução. 5. Apelação provida." (TRF-3, Terceira Turma, AC 5029609-24.2018.4.03.6100, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, e-DJF3 de 30/01/2020.) Desse modo, mostra-se inaplicável a Lei nº 6.830/80 aos procedimentos de cobrança das contribuições à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo o rito adequado o previsto pelo Código de Processo Civil. Assim, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013899-20.2016.4.03.6100 indefiro o pedido do executado e determino o prosseguimento da execução. Para tanto, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, providencie a Secretaria a: 1. Pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, em desfavor do executado até o valor de R$ 27.394,06 - atualização até março/2021, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. 2. Pesquisa de eventuais veículos de propriedade do executado, pelo sistema RENAJUD, procedendo-se à inclusão de restrição de circulação e transferência. Registre-se que o bloqueio não deverá atingir eventuais veículos gravados com alienação fiduciária, uma vez que a propriedade resolúvel, neste caso, é da entidade bancária. Havendo bloqueio de bens, intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. São Paulo, 11 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de HEITOR BOCATO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 18/11/2025 23:59.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(33)