Execução Fiscal 5002662-54.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002662-54.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FERNANDO DOS REIS PIGRUCCI DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JADIR ANTONIO CAMPOS JUNIOR - MG123351, MONALISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP323096 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002662-54.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Fernando dos Reis Pigrucci da Silva nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, na qual alega que a mesma dívida ativa cobrada nos presentes autos, referente à mesma multa, está senda cobrada em outro feito, qual seja, o processo 5000897-48.2019.4.03.6113, o qual foi anteriormente ajuizado. Requer a extinção da presente execução, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, em decorrência da litispendência, bem como, a desconstituição da penhora levada a efeito nestes autos. Pugna pela condenação do excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais e das custas processuais. Foi determinada a suspensão do curso da execução (id. 130774157). O excepto manifestou-se aduzindo em síntese que a a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, apenas podendo ser ilidida por prova inequívoca demonstrando o contrário, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, o que no caso em tela não ocorre. Juntou documentos.(id. 170854901). O excepto peticionou novamente reconhecendo a configuração da litispendência, bem como requereu seja desconsiderada a petição de id 170854901. Requereu a desistência desta execução, bem como a extinção do presente feito, eximindo-se a autarquia do ônus da sucumbência. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Consiste a exceção de pré-executividade na possibilidade de, por mera petição, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução as matérias de ordem pública, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios objetivos do título executivo, relativos à certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse sentido é o entendimento pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ (cf. AGA 653159/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 235). O excepto reconheceu expressamente a ocorrência de litispendência e requereu a desistência da execução. Assim, tendo em vista o manifesto desinteresse do exequente no prosseguimento do feito, homologo, por sentença, a desistência da execução. Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 775, do Novo Código de Processo Civil. Em relação aos ônus da sucumbência, entendo inaplicável o quanto previsto no artigo 19, § 1º da Lei 10.522, tendo em vista o princípio da causalidade, porquanto o exequente deu causa à demanda, uma vez que já havia em curso execução referente à mesma multa. Confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.185.036/PE, sob a sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de ser "possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." 2. O Superior Tribunal de Justiça (EARESP 1.255.986/PR) determinou que para a fixação da verba honorária deve ser observada a norma vigente no momento da publicação da sentença 3. Honorários advocatícios majorados dentro do mínimo legal estabelecido no artigo 85, e parágrafos do Código de Processo Civil. 3. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL 5001701-65.2018.4.03.6108, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, Relator Desembargador Mairan Gonçalves Maia Junior, 28/01/2020) EM E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - É pacífico o entendimento de que tanto a parte quanto seu advogado têm legitimidade para recorrer da decisão que trata sobre honorários advocatícios e que cabe a condenação ao seu pagamento em exceção de pré-executividade quando extinta a execução fiscal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal por cancelamento da CDA após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 3 - O artigo 26, da Lei 6.830/1980 conduz ao entendimento de que o ônus é afastado quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação que se assemelha ao acolhimento dos embargos do devedor. 4 - É incontroverso que os valores foram pagos antes do ajuizamento da ação e que o caso foi solucionado com uma "simples análise" do Fisco (ID 67935995, p. 19) e que tal situação já tinha sido descrita e comprovada de imediato na exceção de pré-executividade, sendo certo que o contribuinte relatou que o débito fez parte de outra Execução Fiscal (nº 7101/04) na qual foi demonstrado (em 2007) que o valor cobrado estava quitado, conforme ID 67935993. 5 - No presente caso, considerando as circunstâncias que precederam e justificaram o ajuizamento da ação, é de se condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 6 - Nesse diapasão, em respeito ao princípio da causalidade, é de rigor a condenação da União em honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos dispostos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa e observado, ainda, o quanto delimitado no § 5º do mesmo dispositivo legal, por ocasião da apuração do montante a ser pago em liquidação, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7 - Recurso de apelação provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0013337-10.2015.4.03.6144, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, Relator Desembargador Antônio Carlos Cedenho, 07/07/2020). Assim, condeno o exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do o CPC, bem como nas despesas processuais. Ante o quanto disposto no § 4º do art. 90 do CPC tal valor deverá ser reduzido pela metade. Proceda a Secretaria, à liberação da transferência/bloqueio do veículo HONDA CITY, através do sistema RENAJUD (id. 23454195). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.I.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Recebido pelo Distribuidor

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(35)